01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002567-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opõe Embargos de Declaração em face da sentença do Evento 24, alegando conter omissão.

No seu entender, afirma que a referida sentença foi omissa em relação a causa de pedir, que se fundamenta no descumprimento das cláusulas contratuais e da Lei do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte Embargante aponta vício elencado no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

In casu, verifico que inexiste contradição a ser sanada na sentença do Evento 24, nos termos do artigo 1.022, incisos I, do CPC/2015.

A parte embargante sustenta a existência de omissão, alegando que deve ser reavaliada a necessidade de demonstração da consolidação da propriedade para o caso concreto. Desta forma, vislumbro que a oposição do presente recurso tem o único objetivo de modificar a sentença em epígrafe.

No entanto, não se prestam os Embargos Declaratórios à modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com seus termos ou resultado.

Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
28/08/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 18:11

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 22:39

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002567-19.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no parágrafo único do art. 321, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se integralizar. Interposta Apelação, entendo não ser o caso de exercício do juízo de retratação, previsto no art. 331, 2ª parte, do CPC, e determino, desde já, a citação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ao recurso, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Não sendo interposta Apelação, registre a Secretaria, oportunamente, o trânsito em julgado, intimando o réu (art. 331, §3º, do CPC).

Após, intime-se para recolhimento de eventuais custas devidas, se for o caso.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
09/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 15:20

Juntada de Petição
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002567-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição (evento 13): DEFIRO o pedido.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento dadecisão retro.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ18001
05/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:54

Determinada a intimação
05/06/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 15:05

Juntada de Petição
29/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:45

Determinada a intimação
24/04/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 13:18

Juntada de Petição
25/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:53

Determinada a intimação
21/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5052529-96.2024.4.02.5101

Odair Dias Goncalves

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5000306-29.2025.4.02.5103

Joao Luiz da Silva Gomes

Presidente da 13 Junta de Recursos da Pr...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000306-29.2025.4.02.5103

Joao Luiz da Silva Gomes

Uniao

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5002291-42.2025.4.02.5003

Ronaldo Santos Bernardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5008787-49.2023.4.02.5103

Ricardo Nolasco Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo