02/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:36

Juntada de Petição
31/07/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 16:15

Despacho
30/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010055-62.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: HERENICY DE ARAUJO NEVESADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA FERREIRA (OAB RN013256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
13/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:32

Decisão interlocutória
13/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010055-62.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: HERENICY DE ARAUJO NEVESADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA FERREIRA (OAB RN013256) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Dê-se vista à parte autora da contestação, permitida eventual manifestação.

Após, venham os autos conclusos.
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Despacho
02/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 16:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:56

Determinada a intimação
27/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:28

Determinada a intimação
18/12/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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