23/06/2025 20:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição
20/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010824-18.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSELINA MARIA SOARES DE SOUZA ATHANASIOADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, nos termos do art. 487,I do Código de Processo Civil, para: i) RECONHECER os períodos de 01/04/1985 a 31/08/1988 e de 01/04/1991 a 30/04/1991 (recolhidos via GPS), bem como o período de 01/05/1991 a 30/04/2010, no qual a autora laborou como empregada doméstica; ii) DETERMINAR a conversão do benefício de aposentadoria por idade (NB 210.549.963-0) em aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente anteriormente à EC 103/2019;; iii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do período compreendido entre 03/12/2022 e 20/08/2024 , observada a prescrição quinquenal. Juros e atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a utilização exclusivamente da SELIC a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
26/05/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 18:43

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 07:17

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:00

Juntada de Petição
16/12/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 23:58

Despacho
14/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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