13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002688-38.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: ARTHUR NASCIMENTO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-54
29/07/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 03:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002688-38.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ARTHUR NASCIMENTO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 02/06/2023 (Evento 4, INF3), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
10/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
11/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
30/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/10/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
06/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:15

Determinada a intimação
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
31/07/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 19:19

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2024 18:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/07/2024 16:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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