18/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005984-20.2024.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DANIELA LEANDRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO (OAB MA018035)AUTOR: EDNA MANUELLA LEANDRO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO (OAB MA018035)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB: 709.068.434-3 ), no valor de um salário mínimo fixando como DIB o dia 29/09/2020 e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DIB (09/09/2020) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
01/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
01/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:56

Juntada de Petição
26/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para julgamento - 12/06/2025 23:12:01)
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/06/2025 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005984-20.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DANIELA LEANDRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO (OAB MA018035)AUTOR: EDNA MANUELLA LEANDRO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO (OAB MA018035) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
10/06/2025 16:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 14:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
09/06/2025 23:08

Juntada de Petição
18/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 33 e 34
18/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 17:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
25/02/2025 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
07/02/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 15:40

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
30/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
30/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELA LEANDRO DA SILVA <br/> Data: 25/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
30/01/2025 13:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
30/01/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 22:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:51

Determinada a intimação
24/01/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/01/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:04

Determinada a intimação
08/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIELA LEANDRO DA SILVA - NORMAL
18/12/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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