08/09/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071097-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GLAUCIA CAROLINE VALENTIM PEIXOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)ADVOGADO(A): LUANA LIMA BARBOSA (OAB RJ203452) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
21/08/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:59

Determinada a intimação
21/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 00:54

Juntada de Petição
22/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:23

Determinada a intimação
18/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071097-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GLAUCIA CAROLINE VALENTIM PEIXOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)ADVOGADO(A): LUANA LIMA BARBOSA (OAB RJ203452)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO A RÉ a restabelecer o benefício assistencial NB 548.938.703-0, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data de suspensão, em 01/10/2022.

CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 01/10/2022 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I, do CPC.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 01:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
12/05/2025 19:38

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 19:49

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
01/04/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 15:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:35

Determinada a intimação
26/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 19:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 10:46

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/01/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLAUCIA CAROLINE VALENTIM PEIXOTO <br/> Data: 20/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THA
28/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:33

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:56

Determinada a intimação
26/11/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:17

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 22:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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