05/09/2025 16:02

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
05/08/2025 00:11

Determinada a intimação
01/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 13:22

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038710-04.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SOLANGE PIANEZZOLAADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 10, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser a autora portadora de neoplasia maligna e aposentada. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir a autora o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 08/05/2023, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

DEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria da autora (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Fica o autor, desde já, ciente de que deverá anexar aos autos as Declarações de Imposto de Renda relativa ao período abarcado pela repetição do indébito.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
27/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 16:02

Juntada de Petição
12/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:06

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
25/11/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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