TRF2 - 5002064-86.2024.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002064-86.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SANDRA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): DÉBORA PINHEIRO FERREIRA (OAB ES028838)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida e modificar o dispositivo, nos seguintes termos: " DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 15 anos, a partir da data do requerimento em 03/04/2018 (Evento 1, PROCADM8, fl.35), com o pagamento de valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. devendo ser descontados os valores já pagos referentes ao benefício nº 166.607.400-1, no qual constava como beneficiária a filha da parte autora com o de cujus. -
26/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 14:03
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/08/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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28/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 14:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/06/2025 13:21
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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19/06/2025 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002064-86.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SANDRA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): DÉBORA PINHEIRO FERREIRA (OAB ES028838)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 15 anos, a partir da data do requerimento em 03/04/2018 (Evento 1, PROCADM8, fl.35), com o pagamento de valores atrasados, devendo ser descontados os valores já pagos referentes ao benefício nº 166.607.400-1, no qual constava como beneficiária a filha da parte autora com o de cujus.
Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).
Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).
No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.
A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.
De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.
Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.
Desde já, com base no art. 537 do CPC,?arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se. -
06/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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06/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:01
Julgado procedente o pedido
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25/02/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2024 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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07/10/2024 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 08:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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02/09/2024 11:26
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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17/06/2024 09:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 09:54
Não Concedida a tutela provisória
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14/06/2024 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 20:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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