21/08/2025 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075379020254020000/TRF2
21/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085680-53.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 31, abaixo transcrita: (...) intime-se a CEF a levantar tal importância, independentemente de alvará.

Prazo de 5 dias.

Dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução (evento 22).

Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC.

Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC)."
01/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 19:29

Juntado(a)
28/07/2025 16:02

Despacho
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990078 - PAULO ROCHA BARRA)
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990078 - PAULO ROCHA BARRA)
13/06/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075379020254020000/TRF2
10/06/2025 23:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 33 e 32 Número: 50075379020254020000/TRF2
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 13:25

Juntada de Petição
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085680-53.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMERCIO DE OCULOS VISAO DA TORRE LTDAADVOGADO(A): FLAVIO SYLVESTRE DA CRUZ GALVAO (OAB RJ186677)EXECUTADO: LUIZ ANDRE CABRAL PEREIRAADVOGADO(A): FLAVIO SYLVESTRE DA CRUZ GALVAO (OAB RJ186677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valor tornado indisponível ao argumento de que os valores em monta inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ponderando princípios, vem admitindo a flexibilização da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, mesmo que para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do próprio devedor e de sua família (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1855767/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; STJ, AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020).

Verifica-se, portanto, que a jurisprudência pátria admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade, ponderando o mínimo existencial (levando-se em conta os valores percebidos pelo devedor) e o direito ao patrimônio e à realização do crédito do exequente, homenageando-se, também, a aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais.

Vale, por oportuno, ressaltar que é irrelevante o fato dos valores encontrados não excederem 50 (cinquenta) salários mínimos, porque a flexibilização da impenhorabilidade não possui como base unicamente o disposto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil que impõe a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, mas não veda, em absoluto, a mitigação nas hipóteses de importâncias que não excederem tal patamar (nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1815052 SP 2019/0141236-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020; TRF2, 5000216-09.2022.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, JULGADO EM 16/03/2022) Na situação em tela, o executado teve penhorado, em sua(s) conta(s) corrente(s) quantia(s) inferior(es) a 40 salários mínimos.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado não demonstrou a natureza alimentar da(s) quantia(s) em questão.

Ainda que assim não fosse, não houve nenhuma demonstração efetiva de que os valores penhorados seriam necessários para a subsistência do executado e de sua família, como sustentado.

Desse modo, mostra-se perfeitamente cabível a manutenção da penhora em relação ao montante encontrado, não se verificando que referida constrição irá comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

Ante o exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo recursal, transfira(m)-se o(s) valor(es) bloqueado(s) para conta vinculada a este Juízo na agência 0625 e, em seguida, intime-se a CEF a levantar tal importância, independentemente de alvará.

Prazo de 5 dias.

Dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução (evento 22).

Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC.

Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
16/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:39

Decisão interlocutória
06/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2025 00:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:37

Juntado(a)
05/02/2025 22:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50095517020254025101
05/02/2025 22:40

Juntada de Petição
31/01/2025 18:12

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)
27/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/01/2025 18:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)
14/01/2025 01:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 11:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2024 16:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2024 16:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2024 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/10/2024 16:06

Determinada a citação
24/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 12:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
22/10/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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