TRF2 - 5002578-59.2022.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 11:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/08/2025 16:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/08/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002578-59.2022.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ERVES KLAYN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 23/07/2025. -
23/07/2025 22:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2025 22:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/07/2025 16:38
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABGES
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22/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/06/2025 10:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002578-59.2022.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRIDO: ERVES KLAYN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) PREVIDENCIÁRIO. agravo regimental contra decisão monocrática.
PRETENSÃO DE reviSÃO DE renda mensal inicial. vedação à proteção insuficiente. aposentadoria por incapacidade permanente. coeficiente de cálculo não inferior a 91% do salário de benefício. RECURSO do inss CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. -
18/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 18:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 17/06/2025 18:01:04)
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17/06/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 17:28
Julgado improcedente o pedido - por maioria
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 47
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30/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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29/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002578-59.2022.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ERVES KLAYN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA, foi determinada a inclusão deste processo em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, com início no dia 09/06/2025 e encerramento até o dia 16/06/2025, devendo ser observadas pelas partes e seus advogados/procuradores as informações e advertências a seguir: 1.
Esse tipo de sessão, por não ser presencial ou por videoconferência, não permite aos(às) advogados(as) sustentarem oralmente seus argumentos, tampouco acompanharem o julgamento dos feitos. 2.
Após o encerramento da sessão, os votos e acórdãos serão disponibilizados e a contagem dos prazos recursais terá incício somente a partir da devida intimação das partes, no sistema processual EPROC, sendo certo que a juntada das respectivas atas de julgamento não deflagra a contagem de qualquer prazo em relação às partes. 3.
Tecidas tais considerações, o presente processo será incluído em SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 09/06/2025 e encerramento até o dia 16/06/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se preferirem, requererem a retirada do feito de pauta virtual, para inclusão em sessão presencial ou por videoconferência com possibilidade de sustentação oral, ainda sem data prevista. Havendo solicitação de retirada, o feito será imediatamente excluído de pauta. 4.
O silêncio implicará aceitação. NADA MAIS. -
28/05/2025 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/05/2025 19:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 14:00 a 16/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 120
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28/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:08
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/04/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/03/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:20
Conhecido o recurso e provido em parte
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27/02/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 15:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/01/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/01/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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18/12/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 12:54
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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09/09/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2023 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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22/08/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/07/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 19:15
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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29/06/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/06/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/06/2023 09:19
Julgado procedente o pedido
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29/05/2023 12:49
Conclusos para julgamento
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18/05/2023 22:37
Juntada de Petição
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07/03/2023 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/12/2022 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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17/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/12/2022 14:36
Juntada de Petição
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07/12/2022 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/11/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/09/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 16:06
Determinada a intimação
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30/09/2022 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2022 16:53
Juntada de Petição
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12/08/2022 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00