20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 13:11

Juntada de Petição
04/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001185-30.2025.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOAUTOR: LAVINIA NEVES CRISPIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORANE DE OLIVEIRA OUVERNEY BLAUDT (OAB RJ237522)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
23/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
23/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAVINIA NEVES CRISPIM <br/> Data: 11/09/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCALVES
22/07/2025 11:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-NF)
21/07/2025 13:00

Determinada a intimação
17/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001185-30.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LAVINIA NEVES CRISPIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORANE DE OLIVEIRA OUVERNEY BLAUDT (OAB RJ237522) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
14/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:13

Determinada a intimação
23/06/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001185-30.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LAVINIA NEVES CRISPIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORANE DE OLIVEIRA OUVERNEY BLAUDT (OAB RJ237522) DESPACHO/DECISÃO - DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. - DAS PROVIDÊNCIAS: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atender às seguintes determinações: a. anexar aos autos procuração validamente assinada.

Ressalto que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes". (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1o, §2o, inciso III, da Lei no 11.419/2006.

No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. b. informar se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica. Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. c. esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Cumprido, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, por 15 dias úteis.

Por derradeiro, venham conclusos.
02/06/2025 22:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/06/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:12

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001262-06.2025.4.02.5116

Kareen Gabrielly Costa Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra Cristina dos Santos Estarneck

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002629-41.2024.4.02.5006

Joao Luiz de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 5004441-30.2024.4.02.5003

Elaine Vieira Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042246-77.2025.4.02.5101

Oseas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sidnei de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003994-79.2025.4.02.0000

Glaucia Endlich de Oliveira Bernardino

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Jeferson Ronconi dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 15:24

Exibir Processo