14/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086719-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HERALDO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer o tempo de serviço especial prestado pelo autor, desde a sua admissão (09/02/1987), sendo declarado o direito do autor à aposentadoria especial para fins de recebimento do abono de permanência a partir de 09/02/2012 e condenar a UNIÃO a pagar os atrasados a partir de 24/10/2019 (prescrição quinquenal), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Funasa (art. 485, VI, do CPC).

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF?s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege.

Gratuidade deferida.

Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.I.
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:53

Determinada a intimação
25/07/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086719-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HERALDO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em face da Funasa e da União, na qual a parte autora, devidamente qualificada nos autos, requer o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo autor, desde a sua admissão até a presente data, sendo declarado o seu direito à aposentadoria especial para fins de recebimento do abono de permanência, prestações vencidas e vincendas, com efeitos retroativos à 09.02.2012, data em que integralizou 25 anos de atividade e assim reuniu as condições para aposentadoria especial.

Alternativamente, requer seja julgado procedente o pleito em todos os seus termos, com a condenação das rés a converterem o tempo especial em comum, mediante a contagem diferenciada em função do exercício de atividades em condições especiais (TEMA 942 do STF), para fins de recebimento do abono de permanência desde 24/10/2019, data em que integralizou as condições para se aposentar, com a incidência de juros e correção monetária.

Para tanto, alega que é servidor vinculado ao SUS, exercendo atividade (cargo de guarda de endemias) com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida e desde 2012 preenchia os requisitos para a aposentadoria especial.

Inicial instruída com documentos.

Encaminhado ao CESOL não houve composição de acordo.

Evento 19, contestação da União. Devidamente citada a FUNASA apresentou contestação (evento 20), sem informações e documentos respectivos.

A União apresentou informações e documentos em evento 29, ofic2.

O feito necessita de melhor instrução.

Intime-se a Funasa para apresentar informações e documentos do órgão administrativo competente, relativo ao demandante. Outrossim deverá anexar a documentação necessária para comprovar o exercício da referida atividade, assim como LTCAT e o PPP do autor.

Intime-se a União para apresentar o PPP do autor.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, se manifestar sobre os documentos de evento 29, ofic2, informando se apresentou a CTC citada no relato do setor administrativo competente.

Prazo:20 dias (réus).
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:35

Determinada a intimação
15/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 16:54:37)
15/05/2025 14:33

Juntada de Petição
13/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 18:10

Determinada a intimação
02/04/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/02/2025 16:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 16:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 16:18

Determinada a citação
11/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:32

Determinada a intimação
17/12/2024 06:05

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:23

Determinada a intimação
24/11/2024 07:41

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 19:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:00

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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