12/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069781-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NORMA DE SA RITTAADVOGADO(A): ADRIANA MACHADO SILVA (OAB RJ093829) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado nos eventos 77/79, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar pranilha dos atrasados.

Após, voltem conclusos.
20/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:07

Determinada a intimação
24/06/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 20:08

Juntada de Petição
18/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069781-49.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NORMA DE SA RITTAADVOGADO(A): ADRIANA MACHADO SILVA (OAB RJ093829)SENTENÇADISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte NB 148.807.575-9, derivado do benefício de aposentadoria especial NB 085.749.527-5, com DIB em 01/05/1990, em razão da incorporação das diferenças decorrentes da aplicação dos novos tetos do salário-de-benefício introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, fixando-se a renda mensal revisada em R$ 3.893,01 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo), conforme apurado na competência de dezembro de 2024.

CONDENO o INSS no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fulcro no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS recalcule a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte NB 148.807.575-9, derivado da aposentadoria especial NB 085.749.527-5, com DIB em 01/05/1990, promovendo a adequação da renda aos novos tetos do salário-de-benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme reconhecido no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 439 do STF).

Determino, ainda, que o INSS implante a renda mensal revisada no valor de R$ 3.893,01 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo), conforme apurado no evento 53 para a competência de dezembro de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:27

Determinada a intimação
24/02/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 17:12

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
12/11/2024 17:37

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/09/2024 12:57

Determinada a intimação
24/09/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:12

Determinada a intimação
16/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 22:17

Juntada de Petição
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:54

Determinada a intimação
22/07/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
11/06/2024 12:34

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
10/06/2024 12:24

Determinada a intimação
07/06/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:13

Determinada a intimação
04/04/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 15:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
28/02/2024 17:14

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
28/02/2024 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2024 17:48

Conclusos para julgamento
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/11/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:46

Determinada a intimação
16/10/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:12

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 14:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/06/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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