TRF2 - 5050722-07.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050722-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSELITA TOSTAADVOGADO(A): SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050722-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELITA TOSTAADVOGADO(A): SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prioridade na tramitação do feito, em conformidade com o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça. 2- Defiro o pedido de gratuidade de justiça de forma integral tendo em vista a declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE5), consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Ademais, o Enunciado n.º 38 do FONAJEF expressa que, para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda, o que coaduna-se ao histórico de créditos acostado no evento 1, HISCRE6. 2.1- Caso a parte ré queira impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. 3- Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 3.1- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 4- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 5- Com o cumprimento das determinações do tópico 3, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 5.1- Nos termos do art.11 da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a entidade associativa corré para juntar o termo de filiação e autorização de desconto assinados pela parte autora, juntamente com a contestação. 5.2- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 5.3- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 7- A Turma Nacional de Uniformização - TNU, conheceu o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e AFETOU-O como representativo da controvérsia, passando a integrar o Tema n.º 326 em conjunto com o PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e o PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS: 7.1- Não há expressa determinação de sobrestamento dos feitos que tratem da mesma questão, contudo, dispõe o art.927, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Portanto, em obediência ao dispositivo legal acima referido, que estatui a obrigatoriedade de observância do julgamento de recursos repetitivos pelos juízes, determino a suspensão deste processo até o julgamento Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização. 7.2- Anote-se o Tema 326 no Sistema eProc. 8- Firmada a tese do Tema 326 TNU, venham-me os autos conclusos para sentença.   1.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.  

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050722-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELITA TOSTAADVOGADO(A): SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pede a suspensão do desconto da rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" em seu benefício previdenciário, bem como seja declarada inexistente a sua filiação à CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. 2.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos:  "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 3. A presente causa versa sobre descontos feitos em prol da associação ré. Da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico que a supressão mensal de valores não decorre de ato administrativo, que visasse à reparação de patrimônio público, porém de ato praticado no âmbito da autonomia privada da parte autora.  4.

Portanto, não se trata de análise de questão previdenciária, mas de apuração de responsabilidade civil, que é matéria afeta às Varas Federais com competência cível e administrativa. 5.

Nesse sentido, a competência para processar e julgar as ações nas quais se peça o cancelamento de ato jurídico privado fraudulento é das Varas Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto, uma vez que não está em análise, questão afeta ao benefício previdenciário em si.

Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em julgamento do CC 5024341-82.2020.4.03.0000 (Rel.

Des.

Fed.

Luis Carlos Hiroki Muta, DJE 02/05/2022): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEGURADO.

NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA.

ILICITUDE DO DESCONTO E CARÁTER INDEVIDO E LESIVO DA VANTAGEM AUFERIDA POR TERCEIROS COM PREJUÍZO AO SEGURADO.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA A PARTIR DE RELAÇÃO JURÍDICO-PRIVADA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.  1.Embora, de fato, seja o autor segurado da Previdência Social e o INSS seja demandado no feito, em razão de percepção a menor de benefício previdenciário, o fato que fundamentou o pedido de repetição e indenização, não foi a aplicação equivocada da legislação previdenciária no que concerne ao cálculo ou pagamento de benefício previdenciário.  2. A competência das Turmas da 3ª Seção envolve, precipuamente, a discussão de concessão ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial, abrangendo, assim, pagamento a maior ou a menor de parcela ou prestação previdenciária ou assistencial, afetando segurados ou dependentes, segundo a legislação previdenciária ou assistencial, não se incluindo, pois, em tal competência a controvérsia relacionada à prática de ilícito, seja pelo INSS, seja por terceiro, ainda que afetada a percepção de benefício previdenciário ou assistencial, de que resulta pedido de ressarcimento ou indenização, pois, em tais situações, discute-se, precipuamente, relação jurídica de outra natureza, administrativa, civil ou penal, conforme o caso.   3. Na espécie, não se impugnou pagamento a menor de benefício previdenciário em razão de desconto de natureza previdenciária, a envolver discussão da legislação previdenciária em si, o que afasta, com a devida vênia, a competência das Turmas da 3ª Seção. Imputou-se ao INSS, com efeito, responsabilidade de promover desconto sem autorização do segurado, acarretando pagamento a menor do benefício previdenciário com o favorecimento dos corréus ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idoso e ANAPPS - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, que estariam cobrando valores de supostas contribuições associativas, indevidas por falta de adesão, concordância e autorização do autor da ação.  4.

Não se discute, portanto, ao que consta dos autos, matéria ou direito propriamente previdenciário, pois a narrativa é a de suposta prática de ilícito pelo corréus, condizente com a promoção de desconto, nos proventos de aposentadoria do autor, de valores destinados a entidades associativas sem que houvesse adesão do segurado, para efeito de gerar obrigatoriedade de contribuição, à ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idoso e ANAPPS - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, gerando cobrança indevida e, assim, direito ao ressarcimento respectivo, além de indenização por danos materiais e morais.  5. Segundo a inicial da ação ajuizada, a previsão legal para desconto no pagamento de benefício previdenciário de valores destinados a terceiro tem sede no artigo 6º da Lei 10.820/2003, preceito este que, porém, exige que o segurado autorize o procedimento, o que não ocorreu, de acordo com narrativa do autor, incorrendo, assim, o INSS em ilicitude, auferindo os corréus vantagem indevida e ilegal a autorizar condenação nas cominações requeridas. O pedido e a causa de pedir não têm vinculação com o direito previdenciário, ainda que o autor seja segurado e ainda que o desconto indevido tenha sido realizado sobre proventos de aposentadoria pelo INSS, mas com a aferição da ilegalidade da conduta descrita, de que resultou prejuízo ao segurado e favorecimento ilícito, segundo a ação, de terceiros, cuja reparação material e moral foi postulada conjuntamente com a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos previdenciários.  6. A partir da natureza da controvérsia suscitada, à vista do objeto da ação, é que se deve, portanto, aferir a competência interna entre as Turmas e Seções da Corte e, neste sentido, o que avulta essencial dirimir, como questão prejudicial ao reconhecimento do ilícito e do dever de ressarcimento e indenização, é a própria existência ou não da relação jurídica, que motivou o desconto de valores dos proventos do segurado, dado que alegou o autor que não se associou a tais entidades nem teria autorizado desconto de contribuições associativas, para efeito de permitir que fossem subtraídos tais valores de seus proventos previdenciários.   7. Neste plano, o que se tem, na base da controvérsia suscitada, é o exame de relação jurídica de direito privado, que repercute na análise da licitude ou não do desconto realizado e do pagamento auferido por tais entidades associativas.

A conduta do INSS, em si, somente pode ser reputada ilícita ou não se definida a questão meritória prejudicial, sobre a existência ou não de tal relação jurídica de direito privado entre o autor, segurado, e as entidades associativas. Sucede que a competência para tal exame não é, como visto, da 3ª Seção, mas da 1ª Seção desta Corte, como demonstram precedentes de ambas as Turmas respectivas, em que a relação jurídica-base para o desconto impugnado envolve contrato ou ato jurídico de direito privado.  8. Conflito negativo julgado procedente. 6.

Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 4.

Intime-se. 5.

Decorrido o prazo recursal ou manifestada a renúncia ao direito de recorrer, cumpra-se.