TRF2 - 5022202-80.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022202-80.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: RAFAEL DO NASCIMENTO LIMAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de honorários advocatícios firmado entre o(a) patrono(a) da causa e o(a)(s) exequente(s) foi acostado aos presentes autos, conforme se insere no evento 1, CONHON5, DEFIRO o requerimento do destaque dos honorários contratuais, nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual de 30%.
Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais.
Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal e contratual), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do CJF, haja vista a concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 77, PET1), com os valores apresentados pelo(a) parte exequente (evento 73, CALC2), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.
Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias.
Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
16/09/2025 20:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2025 20:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2025 20:19
Determinada a intimação
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03/09/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/09/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/09/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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05/08/2025 15:05
Juntada de Petição
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04/08/2025 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 21:02
Determinada a intimação
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29/07/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 12:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 08:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVIT06
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29/07/2025 08:28
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5022202-80.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da União e, na parte conhecida, dar parcial provimento, para julgar improcedente o pedido inicial quanto à rubrica "treinamento online", mantendo os demais termos da sentença.
Isenta de custas, sem condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/06/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:40
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5022202-80.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 491) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 491
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18/03/2025 18:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/03/2025 10:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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17/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/02/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/02/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/02/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/02/2025 18:55
Julgado procedente em parte o pedido
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29/01/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/11/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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28/10/2024 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 23:28
Determinada a intimação
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28/10/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 18:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/10/2024 17:42
Juntada de Petição
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04/10/2024 14:51
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/10/2024 14:51
Determinada a citação
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04/10/2024 13:22
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/09/2024 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 20:59
Despacho
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22/08/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 16:59
Concedida a gratuidade da justiça
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12/07/2024 14:18
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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