09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003463-41.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria.

Há períodos contributivos controversos com especialidade alegada, em razão do exercício de atividade nociva com risco à integridade física do segurado.

Sem prejuízo do julgamento do tema repetitivo 1031/STJ, em que restou decidido que “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”, houve afetação do RE 1368225 como representativo de controvérsia junto ao STF (tema 1209) no qual a questão referente à especialidade com base na exposição ao perigo será apreciada.

Ante o exposto, SUSPENDO o andamento do presente feito até o trânsito em julgado do referido tema, oportunidade futura na qual se examinará a causa à luz da tese a ser fixada pelo STF.

Intimem-se as partes para ciência.
20/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/07/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003463-41.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tramitação sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados (evento 27, PET1), na ação em que se busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres e a concessão de benefício de aposentadoria(NB 198.728.079-0).

Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Pois bem, a regra é a publicidade do processo judicial, principalmente em autos eletrônicos em que o acesso aos documentos anexados pelas partes é bloqueado para terceiros não cadastrados na lide.

No caso, não há qualquer perigo de dano à intimidade e à privacidade do autor, além de eventual permissão de vista aos autos de usuários cadastrados no sistema.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada algumas das circunstâncias elencadas nos incisos do art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nos autos nenhuma característica de exceção à publicidade, na forma do art. 189 do CPC, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), bem como que não há qualquer justificativa para que o processo prossiga em exceção à regra constitucional de publicação.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
26/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição
10/02/2025 20:22

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:45

Despacho
21/11/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/07/2024 11:59

Juntada de Petição
18/07/2024 08:30

Juntada de Petição
16/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
16/07/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:58

Determinada a intimação
18/06/2024 09:41

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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