02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/08/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/08/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026461-75.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: WANESKA LIMA MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Despacho
14/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/07/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026461-75.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRAAUTOR: WANESKA LIMA MAGALHAESADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 12:44

Juntada de Petição
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026461-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WANESKA LIMA MAGALHAESADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de "Repouso Indenizado e Dif Repouso Indenizado CBO". b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de "Repouso Indenizado e Dif Repouso Indenizado CBO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, em 01/08/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução.
27/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
04/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:58

Determinada a intimação
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 19:44

Juntada de Petição
08/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:54

Determinada a citação
25/03/2025 20:46

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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