TRF2 - 5022362-08.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:35
Baixa Definitiva
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022362-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ EDUARDO LOUVOADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO À vista da justificativa apresentada no evento 72, confiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira o que de direito.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
11/08/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:25
Determinada a intimação
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28/07/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/07/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022362-08.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ EDUARDO LOUVOADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos após processamento do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, tendo em vista a ausência de provimento condenatório a ensejar fase de execução, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. -
07/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:57
Determinada a intimação
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07/07/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 10:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> ESVIT01
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03/07/2025 10:11
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5022362-08.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: LUIZ EDUARDO LOUVO (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios no julgado. inconformismo. reexame. impossibilidade.
EMBARGOS CONHECIDOS E imPROVIDOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de maio de 2025. -
28/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 13:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2025 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/05/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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14/05/2025 12:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/05/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/04/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 13:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/04/2025 14:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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20/03/2025 16:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/02/2025 17:34
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR06G02)
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24/02/2025 17:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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24/02/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/02/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/02/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 15:05
Determinada a intimação
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04/02/2025 18:32
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/12/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/12/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/12/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 15:54
Julgado improcedente o pedido
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03/12/2024 15:01
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/10/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 17:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/09/2024 16:11
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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16/07/2024 10:07
Juntada de Petição
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15/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 18:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2024 18:48
Determinada a citação
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15/07/2024 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 22:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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