19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323, 324, 325
19/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000201-10.2020.4.02.5109/RJ RÉU: SEBASTIAO BALIEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: RUBENS CESAR MOREIRA ALMADAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELIADVOGADO(A): GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849)RÉU: PAULO JOSE FONTANEZIADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO (OAB RJ187731)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA (OAB RJ159382)ADVOGADO(A): MAGNUM ROBERTO CARDOSO (OAB RJ202706)RÉU: ALEXANDRE BUSSABADVOGADO(A): GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849)RÉU: JOSE RECHUAN JUNIORADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para complementação do saneamento, em continuidade ao decidido no Evento 294, que chamou o feito à ordem, anulou a audiência designada e determinou, dentre outras providências, a abertura de vista para manifestação das partes sobre a resposta da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o enfrentamento de questões relativas à aplicação da Lei 14.230/2021, ao elemento subjetivo (dolo) e à distribuição do ônus da prova.

Intimadas, as defesas de Penascal Engenharia e Alexandre Bussab apresentaram manifestação, inclusive requerendo produção de prova pericial de engenharia e, subsidiariamente, prova oral; José Rechuan Júnior impugnou o conteúdo do relatório administrativo, pugnando pela improcedência; Paulo José Fontanezi também se manifestou, reiterando a ausência de dolo e pleiteando, de forma subsidiária, a realização de perícia e de prova testemunhal.

Por sua vez, o MPF refutou as alegações defensivas, afirmou a suficiência de individualização das condutas e requereu o prosseguimento do feito até julgamento de mérito.

Passo ao exame.

Com a reforma legislativa, a improbidade administrativa passou a exigir, como regra, a presença de dolo.

Assim, eventual condenação exige a demonstração de conduta dolosa dos agentes.

No caso dos autos, o MPF reconheceu que as condutas narradas se subsumem exclusivamente ao art. 10, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (evento 132), afastando o art. 11 diante de sua restrição pela nova redação.

Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a prática dolosa e a ocorrência de dano ao erário.

Compete aos réus, por sua vez, demonstrar a regularidade de sua atuação e a ausência de dolo, observado ainda o art. 17, §19, II, da LIA, que veda a imposição de ônus probatório ao demandado além do legalmente previsto.

Nos termos do art. 17, §10-D, da LIA, passo à individualização mínima das questões de fato e de direito pertinentes a cada réu: a) José Rechuan Júnior: verificar se, na qualidade de prefeito, liberou verbas e autorizou pagamentos sem respaldo em projeto adequado, agindo dolosamente. b) Rubens César Moreira Almada: apurar se aprovou medições ou autorizações técnicas sem a devida base legal ou documental, com consciência da irregularidade. c) Paulo José Fontanezi: examinar se participou da execução das obras com dolo, ou se sua atuação foi meramente formal e destituída de responsabilidade técnica. d) Sebastião Balieiro de Almeida: aferir se elaborou cronogramas ou memoriais descritivos em desconformidade consciente com as exigências legais. e) Penascal Engenharia e Alexandre Bussab: apurar se executaram a obra de forma dolosa, com sobrepreço ou recebimento indevido de valores, em conluio com agentes públicos.

A defesa da empresa sustentou, em questão de ordem, a inexistência de individualização adequada das condutas dos réus e a ausência de prova mínima de dolo.

Tal alegação não procede.

Este Juízo já havia determinado, em decisão anterior (Evento 127), que o MPF procedesse à individualização das condutas, em observância ao art. 17, §10-D, da Lei de Improbidade Administrativa.

O MPF atendeu à determinação, apresentando manifestação no Evento 132, na qual delimitou a capitulação legal e os fatos imputados a cada réu.

Além disso, a petição inicial já veio instruída com robusto acervo probatório (inquéritos civis, laudos técnicos e documentos administrativos) suficiente a demonstrar, em juízo de admissibilidade, a existência de indícios da prática dolosa, sendo certo que o exame aprofundado sobre a configuração ou não do dolo pertence à fase de instrução probatória.

Assim, reputo superada a alegação de inépcia por ausência de individualização ou falta de prova mínima de dolo, prosseguindo-se o feito regularmente.

Por outro lado, mostra-se necessária a realização de perícia de engenharia, a fim de verificar a efetiva execução da obra, a conformidade técnica e ambiental dos serviços realizados e a compatibilidade entre os valores pagos e os preços de mercado à época.

A perícia deverá também esclarecer as alegações defensivas quanto a variações ambientais, técnicas ou circunstanciais que possam ter influenciado os custos da obra.

Defiro, portanto, a prova pericial de engenharia, que será realizada por perito a ser nomeado pelo Juízo, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Defiro, ainda, a produção de prova oral, limitada a até três testemunhas para cada parte, exclusivamente voltada à comprovação ou refutação da existência de dolo e das condutas imputadas, devendo o rol ser apresentado em 10 (dez) dias.

Cumpre destacar que o MPF requereu, no evento 110, o depoimento dos réus. À luz do art. 17, §18, da LIA, tal ato deve ser compreendido como interrogatório, e não como mero depoimento pessoal regido pelo CPC, sendo assegurado aos réus o direito de permanecer em silêncio sem que disso decorra confissão.

Com tais delimitações, fica complementada a decisão de saneamento, sanando as lacunas anteriormente apontadas, de modo a permitir o prosseguimento regular da instrução processual. À Secretaria para nomear perito de engenharia e intimar as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:09

Determinada a intimação
25/08/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
13/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 310
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298 e 299
06/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
29/07/2025 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299
15/07/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
15/07/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299
15/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000201-10.2020.4.02.5109/RJ RÉU: SEBASTIAO BALIEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: RUBENS CESAR MOREIRA ALMADAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELIADVOGADO(A): GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849)RÉU: PAULO JOSE FONTANEZIADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA (OAB RJ159382)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO (OAB RJ187731)RÉU: JOSE RECHUAN JUNIORADVOGADO(A): RICARDO RABELO MACEDO (OAB RJ091414) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

Verifico que, não obstante a decisão de saneamento proferida no Evento 223, persistem questões processuais relevantes que obstam o regular prosseguimento do feito para a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15/07/2025, impondo-se a complementação da fase de organização do processo.

Constata-se, em primeiro lugar, que a resposta ao ofício expedido à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, elemento probatório essencial para o deslinde da controvérsia, foi juntada aos autos sem que tenha sido oportunizado às partes o efetivo conhecimento e contraditório sobre tais documentos, em afronta ao princípio da ampla defesa e ao disposto no artigo 10 do CPC.

Ademais, observo que os réus Sebastião Balieiro de Almeida e Rubens César Moreira Almada suscitaram, nos autos, questões específicas acerca da delimitação dos pontos controvertidos e do regime jurídico aplicável (Lei 14.230/2021 e jurisprudência do STF - ARE 843.989), especialmente no tocante à necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo e à distribuição do ônus da prova, matéria de ordem pública e essencial à regularidade da instrução.

No caso, tais questionamentos não foram expressamente enfrentados pela decisão de saneamento, de modo a impedir sua estabilização, na forma do artigo 357, §1º, do CPC, que exige prévia oitiva das partes e análise fundamentada de eventuais impugnações relativas à delimitação dos temas probatórios.

Ainda, ressalto que a delimitação clara dos pontos controvertidos e a definição das provas a serem produzidas contribuem decisivamente para o bom andamento da instrução processual e para o julgamento célere do mérito, permitindo que as partes tenham ciência exata do objeto da controvérsia e possam produzir as provas necessárias à sua defesa, conforme previsto no artigo 357 do CPC.

A decisão de saneamento, ao estabelecer os temas relevantes para o julgamento, viabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de orientar a distribuição do ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC e, especialmente em se tratando de ação de improbidade administrativa, com observância do artigo 17, § 10-C e § 10-E, da Lei nº 8.429/1992.

No presente caso, observo que a delimitação dos pontos controvertidos, tal como fixada, pode ser aprimorada para conferir maior precisão quanto às questões de fato e de direito pertinentes a cada réu e para a adequada definição das provas, em benefício da efetividade da instrução processual.

Diante do exposto, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 15/07/2025, com a consequente complementação da decisão de saneamento, a fim de: Intimar as partes para ciência da resposta ao ofício da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para manifestação.Enfrentar, de forma expressa e fundamentada, as questões suscitadas por Sebastião Balieiro de Almeida e Rubens César Moreira Almada quanto à aplicação da Lei 14.230/2021, à necessidade de comprovação de dolo e à distribuição do ônus da prova.Aprimorar a delimitação dos pontos controvertidos, individualizando, em relação a cada réu, as questões fáticas e jurídicas relevantes, e indicando, de forma clara, a necessidade de produção de prova específica (testemunhal, documental, pericial ou outra), em consonância com o artigo 357 do CPC e observando-se, ainda, os arts. 17, § 10-C e § 10-E, da Lei nº 8.429/1992.Somente após a complementação da decisão de saneamento e o regular contraditório sobre a nova prova juntada, designar, se for o caso, nova audiência de instrução e julgamento.

P.I.
14/07/2025 20:21

Juntado(a)
14/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:02

Decisão interlocutória
14/07/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:54

Juntada de Petição
11/07/2025 17:38

Juntada de Petição
11/07/2025 17:37

Juntada de Petição
11/07/2025 16:04

Juntada de Petição
11/07/2025 16:04

Juntada de Petição
10/07/2025 13:15

Juntado(a)
16/06/2025 10:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 282
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270
06/06/2025 16:35

Juntada de Petição
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267 e 268
04/06/2025 15:37

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254 e 255
03/06/2025 19:02

Determinada a intimação
03/06/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
28/05/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
28/05/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
28/05/2025 12:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 01 VF Resende - 15/07/2025 15:00
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268
27/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000201-10.2020.4.02.5109/RJRÉU: SEBASTIAO BALIEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: RUBENS CESAR MOREIRA ALMADAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELIADVOGADO(A): GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849)RÉU: PAULO JOSE FONTANEZIADVOGADO(A): MAGNUM ROBERTO CARDOSO (OAB RJ202706)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO (OAB RJ187731)RÉU: JOSE RECHUAN JUNIORADVOGADO(A): ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO (OAB RJ187731)DESPACHO/DECISÃODesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15/07/2025, às 15h.
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Determinada a intimação
26/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255
22/05/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
22/05/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
21/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:08

Determinada a intimação
19/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:21

Juntado(a)
13/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
08/05/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
28/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:24

Determinada a intimação
28/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
01/04/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
31/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:44

Juntado(a)
27/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2025 16:17

Expedição de ofício
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228 e 230
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228 e 230
27/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
27/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
26/02/2025 13:53

Juntada de Petição
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Determinada a intimação
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
19/02/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
12/02/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
12/02/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:09

Determinada a intimação
31/01/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
14/11/2024 16:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 204
13/11/2024 10:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 204
13/11/2024 10:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205
11/11/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204
11/11/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205
07/11/2024 17:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRESSECMA
07/11/2024 17:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRESSECMA
04/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:03

Decisão interlocutória
04/11/2024 09:47

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/09/2024 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187
23/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179 e 180
16/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
11/08/2024 09:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 186
11/08/2024 09:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179 e 180
05/08/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185
05/08/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186
05/08/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187
01/08/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/07/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
30/07/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
30/07/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
29/07/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
29/07/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Decisão interlocutória
24/05/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:24

Decisão interlocutória
23/05/2024 22:57

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162 e 163
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162 e 163
01/04/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/03/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
25/03/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:08

Decisão interlocutória
15/12/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 18:27

Despacho
07/08/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
02/06/2023 16:02

Juntada de Petição
02/06/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/05/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
19/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:52

Despacho
01/03/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 18:08

Juntada de Petição
19/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
27/10/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 139
20/10/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
20/10/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/10/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
02/08/2022 15:45

Juntada de Petição
19/07/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/07/2022 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/07/2022 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:43

Determinada a intimação
08/07/2022 13:57

Juntada de Petição
20/05/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117 e 118
28/04/2022 16:58

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:23

Juntada de Petição
25/04/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/04/2022 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118
01/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/02/2022 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/02/2022 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/01/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/01/2022 20:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/01/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
16/12/2021 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/12/2021 13:02

Juntada de Petição
10/12/2021 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/12/2021 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
03/12/2021 13:37

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2021 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
22/11/2021 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
19/11/2021 12:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/11/2021 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
18/11/2021 07:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
17/11/2021 16:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 85
16/11/2021 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
16/11/2021 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
16/11/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
16/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
09/11/2021 10:04

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
09/11/2021 10:04

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
09/11/2021 10:04

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
09/11/2021 10:04

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
03/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/08/2021 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 75
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 75
21/07/2021 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/07/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 21:22

Decisão interlocutória
07/06/2021 11:46

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2021 05:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/04/2021 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/04/2021 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/04/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:39

Decisão interlocutória
16/03/2021 19:45

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 19:45

Juntada de Certidão
16/03/2021 19:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
16/03/2021 19:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE RESENDE - EXCLUÍDA
16/03/2021 14:45

Despacho
16/03/2021 08:24

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2020 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
19/12/2020 06:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
16/12/2020 14:18

Juntada de Petição
11/12/2020 18:02

Intimação em Secretaria
11/12/2020 18:02

Intimação em Secretaria
28/11/2020 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
26/11/2020 15:28

Juntado(a)
26/11/2020 15:25

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
25/11/2020 17:32

Juntado(a)
09/11/2020 17:56

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 21/10/2020 14:24:10)
15/10/2020 11:36

Juntada de Petição - SEBASTIAO BALIEIRO DE ALMEIDA (RJ096232 - LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES)
10/10/2020 04:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
08/10/2020 17:47

Juntada de Petição
07/10/2020 04:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
06/10/2020 20:20

Juntada de Petição
02/10/2020 09:29

Juntada de Petição
22/09/2020 20:11

Intimação em Secretaria
18/09/2020 10:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/09/2020 05:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2020 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/09/2020 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/09/2020 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
14/09/2020 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
02/09/2020 17:23

Juntada de Certidão
28/08/2020 18:18

Intimação em Secretaria
25/08/2020 20:32

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
29/06/2020 12:49

Juntado(a)
29/06/2020 12:02

Juntado(a)
24/06/2020 13:03

Juntado(a)
07/04/2020 16:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/04/2020 16:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/03/2020 14:20

Juntada de Petição
13/03/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
13/03/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
13/03/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
13/03/2020 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
13/03/2020 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
11/03/2020 17:06

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
11/03/2020 17:05

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
11/03/2020 17:05

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
11/03/2020 17:05

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
11/03/2020 17:05

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
08/03/2020 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
19/02/2020 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2020 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/02/2020 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2020 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2020 16:55

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
05/02/2020 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2020 12:14

Juntada de Certidão
04/02/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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