17/07/2025 18:26

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:14

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014670-21.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SOFISTICALE COMERCIO DE LINGERIE ON -LINE LTDAADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES (OAB ES039900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por SOFISTICALE COMERCIO DE LINGERIE ON -LINE LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para: "DETERMINAR, DE IMEDIATO, a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA e envio à PGFN todos os débitos federais em aberto constantes da RECEITA FEDERAL, viabilizando a adesão à transação tributária previsto em EDITAL Nº 2/2024 pelas portarias PGFN n. 6.757/2022, com prazo fatal em 31.10.2024".

Ao final, requer a concessão da segurança, com a confirmação definitiva da liminar requerida, para: (i) expedir "Ofício, em caráter de extrema urgência, à Autoridade Coatora e à Procuradoria da Fazenda Nacional, mais especificamente ao Coordenador Geral da Dívida Ativa da União, responsável pelas inscrições em DAU", para que se "abstenha de realizar o protesto de tais títulos e demais atos sancionatórios, até prolação de sentença, bem como outros atos sancionatórios"; (ii) "alternativamente, caso os débitos não vierem a ser inscritos a tempo, antes de 31.10.2024, que aos mesmos, sejam garantidos a IMPETRADA gozar dos benefícios previstos NO EDITAL PGDAU n. 02/2024, e que não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa - CPEN, até decisão em sentença"; (iii) que "seja assegurada a Impetrante a inclusão no regime Simples Nacional, caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo estabelecido para inclusão no Simples Nacional (até 31/01/2025)". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.

O sistema eletrônico E-proc identificou a existência do Processo nº 5036219-24.2024.4.02.5001, ajuizado anteriormente, com objeto comum ao processo em questão. Diante disso, intime-se a parte autora, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC, para esclarecer acerca da existência de coisa julgada entre o presente feito e o de nº 5036219-24.2024.4.02.5001, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:10

Determinada a intimação
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição
26/05/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
22/05/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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