19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-97.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens.

Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos.

Contudo, no âmbito do E.

STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente.

Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças.

Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
26/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
29/07/2025 17:23

Juntada de Petição
22/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-97.2024.4.02.5118/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 10/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 08:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 16:21

Determinada a intimação
01/05/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 13:55

Juntada de Petição
30/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:41

Determinada a intimação
08/11/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 13:39

Decisão interlocutória
14/08/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 17:28

Juntada de Petição
19/07/2024 18:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
15/07/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:56

Determinada a intimação
11/07/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 16:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/05/2024 16:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/05/2024 16:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
13/05/2024 14:05

Determinada a citação
13/05/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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