19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 18:26

Juntada de Petição
09/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:23

Despacho
27/06/2025 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:18

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008155-86.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA JOSE FERNANDES MARTINSADVOGADO(A): FERNANDA MOREIRA DE MELO (OAB RJ157382)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.395.855-8), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar da DCB em 19/09/2024), com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 20/02/2025.

E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 15:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:28

Juntada de Petição
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 10:56

Juntada de Petição
18/02/2025 23:51

Juntada de Petição
14/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 16
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 15, 16 e 17
28/11/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 22:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE FERNANDES <br/> Data: 20/02/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAF
19/11/2024 07:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 07:31

Determinada a citação
19/11/2024 07:19

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:04

Despacho
17/10/2024 03:03

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 14:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 00:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT03F)
15/10/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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