19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-76.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: OCTAVIO MARQUES VICTOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RANDER BADINI JOY (OAB RJ207380)ADVOGADO(A): ALESSANIO BADINI JOY (OAB RJ144530) DESPACHO/DECISÃO Para o regular deslinde do feito, far-se-á necessária a realização de perícia médica judicial.

DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando perito judicial na especialidade de psiquiatria.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo da Tabela constante da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, atualizado pela PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Em seguida, apresento a quesitação complementar, já incluída no laudo eletrônico em "quesitos do Juízo": 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente.

Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o consta nos documentos médicos, quais as características presentes no diagnóstico, bem como na atualidade? 2) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de autismo? 3) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 4) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.

Dê exemplos. 5) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? 6) O perito concorda com a(s) barreira(s) indicada(s) pela parte autora? Se não, por quê? Das determinações: (I) Determino o envio do presente feito à Central de Perícias desta Seção Judiciária. (II) Após o retorno do feito, dê-se vista às partes e ao MPF acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.

POR FIM, voltem conclusos.
18/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02S)
18/09/2025 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2025 13:10

Juntada de Petição
28/08/2025 11:29

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OCTAVIO MARQUES VICTOR <br/> Data: 15/08/2025 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCALVES
18/06/2025 08:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-NF)
17/06/2025 15:36

Determinada a intimação
11/06/2025 20:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-76.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: OCTAVIO MARQUES VICTOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RANDER BADINI JOY (OAB RJ207380)ADVOGADO(A): ALESSANIO BADINI JOY (OAB RJ144530) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
27/05/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:31

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000830-32.2025.4.02.5004

Tales Lino Becker

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Neemias Boy Bohrer

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5011000-46.2024.4.02.5118

Karolayne Franca

Uniao

Advogado: Suelen Paiva de Gusmao Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009497-66.2023.4.02.5104

Ministerio Publico Federal

Willian Guimaraes Vivas

Advogado: Bruna Menezes Gomes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011466-97.2024.4.02.5002

Zenir Henrique

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5001254-17.2024.4.02.5002

Genedilson Jose Vieira Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 14:08

Exibir Processo