10/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005180-40.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: WAGNER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LETICIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ240603) DESPACHO/DECISÃO A questão central do presente feito cinge-se ao reconhecimento do vínculo de emprego do autor, para fins previdenciários, junto ao empregador CIACOM VEÍCULOS LTDA entre 19/07/1999 e 26/06/2000.

Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a anotação na CTPS do demandante é oriunda de acordo homologado em reclamatória trabalhista.

No entanto, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1188: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Desse modo, considerando que a ação foi proposta antes do julgamento do Tema 1188 pelo STJ, converto o julgamento em diligência para oportunizar ao autor a juntada de provas contemporâneas ao vínculo discutido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, abra-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:21

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2025 09:16

Conclusos para julgamento
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 00:41

Juntada de Petição
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:14

Não Concedida a tutela provisória
28/09/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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