TRF2 - 5013692-15.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90 
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                                            21/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            11/08/2025 10:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2025 10:52 Juntada de Petição 
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                                            30/07/2025 02:03 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/07/2025 02:03 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            29/07/2025 08:34 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02 
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                                            29/07/2025 08:32 Transitado em Julgado 
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                                            29/07/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            22/07/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78 
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                                            06/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            30/06/2025 02:02 Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78 
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                                            27/06/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78 
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                                            27/06/2025 00:00 Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013692-15.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: ALZIRA JOSE DA SILVA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado apresentado pela Senhora ALZIRA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES.
 
 Custas ex lege.
 
 Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o recurso sequer foi conhecido, em consonância com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se as partes.
 
 Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
 
 Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
 
 Vitória, 26 de junho de 2025.
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                                            26/06/2025 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            26/06/2025 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            26/06/2025 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            26/06/2025 19:05 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            26/06/2025 15:39 Não conhecido o recurso - por unanimidade 
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                                            18/06/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69 
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                                            15/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            11/06/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68 
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                                            09/06/2025 02:02 Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68 
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                                            06/06/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68 
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                                            06/06/2025 00:00 Intimação 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5013692-15.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 207) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ALZIRA JOSE DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
 
 Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
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                                            05/06/2025 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/06/2025 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/06/2025 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/06/2025 18:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2025 16:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            05/06/2025 16:55 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 207 
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                                            25/11/2024 09:50 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            23/11/2024 14:53 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01 
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                                            14/11/2024 14:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            14/11/2024 14:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            07/11/2024 11:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            07/11/2024 11:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            05/11/2024 12:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/11/2024 12:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51 
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                                            17/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51 
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                                            10/09/2024 12:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            10/09/2024 12:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            07/09/2024 10:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/09/2024 10:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/09/2024 10:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/09/2024 10:06 Indeferida a petição inicial 
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                                            24/06/2024 12:50 Conclusos para julgamento 
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                                            15/05/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            29/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            25/04/2024 11:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            25/04/2024 11:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            23/04/2024 07:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            23/04/2024 07:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            19/04/2024 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 18:04 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            05/12/2023 17:30 Conclusos para julgamento 
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                                            10/10/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            24/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            22/09/2023 14:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            22/09/2023 14:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            19/09/2023 08:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            19/09/2023 08:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            14/09/2023 10:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2023 10:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2023 10:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2023 10:49 Determinada a intimação 
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                                            13/09/2023 22:21 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/08/2023 16:47 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO' 
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                                            08/08/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21 
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                                            16/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            06/07/2023 16:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/07/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13 
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                                            03/07/2023 11:27 Juntada de Petição 
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                                            14/06/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12 
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                                            06/06/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8 
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                                            05/06/2023 10:38 Juntada de Petição 
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                                            02/06/2023 11:54 Juntada de Petição 
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                                            20/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            19/05/2023 21:00 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10 
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                                            10/05/2023 16:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2023 17:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            09/05/2023 15:06 Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            07/05/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8 
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                                            27/04/2023 20:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2023 20:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2023 20:16 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            27/04/2023 20:16 Concedida a tutela provisória 
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                                            20/04/2023 15:40 Alterado o assunto processual 
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                                            20/04/2023 15:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/04/2023 15:14 Alterado o assunto processual 
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                                            18/04/2023 14:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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