13/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000691-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MAGNA DE FATIMA MARCIANO ALBINOADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: JOICIELE MARCIANO ALBINOADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de beneficio de amparo social ao deficiente (BPC/LOAS), interposto por JOICIELE MARCIANO ALBINO, representada por sua genitora, MAGNA DE FATIMA MARCIANO ALBINO, em face do INSS.

A autora alega na inicial que interpôs pedido de benefício de Amparo Social ao Deficiente em 04/02/2025 (NB 719.339.772-0), por apresentar graves patologias, de distintas áreas médicas, as quais lhe impõem diversas limitações e impedimentos, e viver em situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Afirma residir com seus genitores, sem qualquer menção à renda familiar.

Não se controverte a deficiência da autora, conforme se verifica do processo administrativo constante no evento 1, PROCADM15.

O indeferimento ocorreu pelo não atendimento ao critério renda (fls. 60 do evento 1, PROCADM15).

Ao ser realizado mandado de constatação e verificação das condições sócio-econômica, em 27/05/2025, foi informado que o genitor da autora recebe um salário mínimo a título de aposentadoria por incapacidade permanente (evento 14, CERT1).

Pois bem.

Da análise do dossiê previdenciário acostado no evento 18, OUT2, constato que a autora interpôs nesta Subseção Judiciária a ação de nº 50023924520224025113, ocasião em que foi requerida a apresentação de documentos, dentre eles, comprovante do valor auferido pelo seu genitor e comprovante de despesas, tendo a autora permanecido inerte, o que ensejou a improcedência do pedido (v. processo 5002392-45.2022.4.02.5113/RJ, evento 51, DOC1).

Também verifico, através do dossiê previdenciário da genitora da autora (MAGNA DE FATIMA MARCIANO ALBINO) que, no período de 01/04/2024 a 27/03/2025, ela estava em gozo de benefício previdenciário, bem como possui ação judicial em trâmite, nesta Subseção, para a prorrogação de seu benefício (evento 18, OUT3).

Assim, diante da ausência de informações necessárias para análise da alegada miserabilidade, entendo necessária a intimação da autora para apresente, no prazo de 10 (quinze) dias, comprove o valor da aposentadoria recebida por seu genitor, as despesas familiares, bem como esclarecer sobre a existência de renda em nome de sua genitora. Cumprido, dê-se vista ao INSS.
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 14:27

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
14/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:00

Despacho
29/04/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/04/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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