28/08/2025 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-61 processada no TRF2 com o no. 51684869320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-61 processada no TRF2 com o no. 51684851120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-61 processada no TRF2 com o no. 51684842620254029666/TRF (ALICE IGNACIO DA SILVA)
12/08/2025 11:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-61
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001649-58.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: WENDERLAINE DA SILVA IGNACIO (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)REQUERENTE: ALICE IGNACIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 22/07/2025 - Juntado(a)
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
22/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
22/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 10:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-61
22/07/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/05/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001649-58.2024.4.02.5115/RJAUTOR: WENDERLAINE DA SILVA IGNACIO (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)AUTOR: ALICE IGNACIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)ADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 07/06/2024 (DER, evento 16, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de 200,00 (duzentos reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:09

Juntado(a)
11/02/2025 18:34

Juntada de Petição
04/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 14:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2024 13:24

Juntada de Petição
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/10/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE IGNACIO DA SILVA <br/> Data: 21/11/2024 às 14:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BARREI
23/09/2024 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 15:52

Juntada de Petição
04/09/2024 13:11

Despacho
04/09/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 03:39

Juntada de Petição
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/08/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
08/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:33

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 19:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 15:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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