TRF2 - 5019003-48.2023.4.02.5110
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:25
Baixa Definitiva
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14/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-29 processada no TRF2 com o no. 51630964520254029666/TRF (ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ)
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13/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-29 processada no TRF2 com o no. 51630964520254029666/TRF (IGLATINA DA SILVA FIGUEIREDO DE MELO)
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12/08/2025 14:11
Intimado em Secretaria
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12/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:10
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-29
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09/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019003-48.2023.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: IGLATINA DA SILVA FIGUEIREDO DE MELOADVOGADO(A): ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ (OAB RJ147981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 22/07/2025 - Juntado(a) -
22/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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22/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 13:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-29
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08/07/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019003-48.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: IGLATINA DA SILVA FIGUEIREDO DE MELOADVOGADO(A): ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ (OAB RJ147981) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.
Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.
Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. -
04/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 18:02
Determinada a intimação
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02/07/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 17:13
Juntada de Petição
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26/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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23/06/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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23/06/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2025 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019003-48.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: IGLATINA DA SILVA FIGUEIREDO DE MELOADVOGADO(A): ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ (OAB RJ147981) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão (evento 26) e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso).
Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
29/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:35
Determinada a intimação
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29/05/2025 10:39
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 15:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 10:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSJM08
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27/05/2025 10:59
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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29/04/2025 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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11/04/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 20:20
Conhecido o recurso e provido
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10/04/2025 20:19
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2023 13:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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12/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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06/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/11/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/11/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/11/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/11/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/11/2023 17:43
Julgado improcedente o pedido
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31/10/2023 14:38
Juntado(a)
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24/10/2023 16:03
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/10/2023 19:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2023 14:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/10/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 10:14
Concedida a gratuidade da justiça
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11/10/2023 14:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/10/2023 20:30
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2023 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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