TRF2 - 5010492-65.2021.4.02.5002
1ª instância - 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 18:05
Baixa Definitiva
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30/06/2025 15:41
Determinado o Arquivamento
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166
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28/06/2025 09:04
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 18:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
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27/06/2025 18:29
Transitado em Julgado
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27/06/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
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27/06/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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27/06/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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27/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010492-65.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: CLAUDIO SERAFIM BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosRECORRENTE: LUANA PEREIRA BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosRECORRENTE: LORRANA PEREIRA BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosRECORRENTE: OSNAR PEREIRA BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosRECORRENTE: LUDIMILA PEREIRA BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosRECORRENTE: VANILDA PEREIRA BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosRECORRENTE: ALDECI PEREIRA BENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelos autores, conforme o inciso III, do artigo 932, do CPC, com a observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e do tema STF nº 350.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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26/06/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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26/06/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:39
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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11/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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11/06/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141
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07/06/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137, 135, 138, 140, 139 e 141
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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07/06/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5010492-65.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 143) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: CLAUDIO SERAFIM BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRENTE: LUANA PEREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRENTE: LORRANA PEREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRENTE: OSNAR PEREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRENTE: LUDIMILA PEREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRENTE: VANILDA PEREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRENTE: ALDECI PEREIRA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 143
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15/08/2024 18:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/08/2024 15:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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13/08/2024 14:03
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RECLNO 1 - Evento 121 - RECURSO INOMINADO - 15/07/2024 17:21:10
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12/08/2024 20:33
Despacho
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12/08/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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16/07/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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15/07/2024 17:26
Juntada de Petição
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15/07/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 109, 112, 114, 113 e 115
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
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23/06/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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23/06/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 07:33
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/05/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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21/03/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 92, 91, 94, 93, 95 e 89
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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21/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 18:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
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05/03/2024 18:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
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23/02/2024 14:39
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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30/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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11/01/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:59
Determinada a intimação
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17/11/2023 13:06
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2023 15:06
Juntada de Petição
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29/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/08/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56, 55, 58, 57 e 59
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/08/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDNA BATISTA PEREIRA BENTO - EXCLUÍDA
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03/08/2023 14:21
Despacho
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01/08/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/06/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/05/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 08:28
Despacho
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26/05/2023 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/05/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 14:44
Juntada de Petição
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09/05/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/04/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 19:32
Determinada a intimação
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24/04/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2023 13:50
Juntada de Certidão
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20/12/2022 09:24
Juntada de Certidão
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29/11/2022 16:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/11/2022 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/11/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/11/2022 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/11/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/11/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/11/2022 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/10/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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30/09/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 16:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDNA BATISTA PEREIRA BENTO <br/> Data: 03/11/2022 às 09:40. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
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12/09/2022 17:11
Despacho
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12/09/2022 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2022 13:17
Juntada de Certidão
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29/06/2022 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2022 12:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2022 12:34
Juntada de Petição
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09/05/2022 14:56
Juntada de Petição
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09/05/2022 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/04/2022 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2022 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2022 06:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
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08/04/2022 06:56
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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23/03/2022 23:10
Não Concedida a tutela provisória
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21/01/2022 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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17/01/2022 15:43
Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)
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17/01/2022 12:58
Juntada de Certidão
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18/11/2021 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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