25/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-05.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RAFAEL HENRIQUE FILGUEIRAS GUIMARAESADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora sobre o laudo pericial, bem como à contestação apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2025 08:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 13:32

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
31/07/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 13:53

Juntada de Petição
23/07/2025 09:26

Juntada de Petição
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
12/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 14:40

Juntada de Petição
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000926-05.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RAFAEL HENRIQUE FILGUEIRAS GUIMARAESADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: trata-se de impugnação deduzida pela parte autora com relação ao perito médico nomeado por este Juízo ao argumento de que o mesmo 'não é especialista no objeto da perícia' (ortopedia). A pretensão, contudo, não prospera.

Com efeito, o expert nomeado é de confiança do Juízo e possui aptidão suficiente para analisar os dados e documentos médicos acostados ao processo.

Consigno que de acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento que também é adotado em sede jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

NULIDADE DA PROVA PERICIAL.

INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA.

DESNECESSIDADE.

ANÁLISE DA INCAPACIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA.

SÚMULA N. 42 DA TNU.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2.

No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3.

Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. 4.

Incidência da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5.

Incidente não conhecido (TNU, PEDILEF 200972500044683, Rel.

Juiz Fed.

Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, j. 29/03/2012).

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

PERÍCIA.

EXAME REALIZADO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação que a justifique, não sendo este o caso dos autos. 2. A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. 3.

Na hipótese em tela, foi tal aferição devidamente realizada, desde o despacho de indeferimento à impugnação da nomeação do perito até o acórdão da Turma Recursal de origem.

Não há, na decisão recorrida, qualquer mácula ao devido processo legal e à ampla defesa. 4.

Pedido de Uniformização não provido (TNU, PEDILEF 200872510048413, Rel.

Juiz Fed.

Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 10/05/2010). Sendo assim, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo possui qualificação em 'Clínica Médica', resta evidenciado que o mesmo encontra-se capacitado para analisar as patologias mencionadas pela parte autora.

Intime-se a parte autora, com urgência, para ciência. Após, retornem os autos à Central de Perícia competente e aguarde-se a realização do exame pericial já designado.
10/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:59

Despacho
09/06/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
06/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL HENRIQUE FILGUEIRAS GUIMARAES <br/> Data: 24/07/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HU
03/06/2025 13:14

Juntada de íntegra do processo
13/05/2025 19:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
08/05/2025 13:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 17:00

Juntado(a)
05/05/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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