28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 18:28

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055341-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANDARA FRANCISCONI CARNEIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas Folgas Indenizadas, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos no período de 05/20 a 04/24 a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 18:07

Determinada a intimação
18/06/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055341-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: DANDARA FRANCISCONI CARNEIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 05/06/2025 - Determinada a citação
06/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:03

Determinada a citação
05/06/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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