20/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 61
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 61
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016708-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS VINICIOS BERNARDO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)AUTOR: BRUNA BERNARDO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parecer do MPF, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório de atividades escolares, expedido pela instituição de ensino onde matriculada, no qual o profissional responsável pela sua elaboração deverá informar os aspectos que julgar relevantes a respeito do desenvolvimento escolar e cognitivo do requerente, bem como esclarecer se é possível dizer que esse se encontra dentro das balizas previstas para o desenvolvimento escolar de sua faixa etária, pontuando, inclusive, se eventuais inconformidades possuem alguma relação com a patologia alegada neste feito.

Em paralelo, nomeio a assistente social, Sra.

ELISABETE ROCHA DO NASCIMENTO DE LIMApara verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme determinado no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009.

Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo.

Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação por e-mail, considerando-se o encargo como aceito caso não haja contato em sentido negativo (através de e-mail, contato telefônico, etc.) em até 48 horas após a intimação.

Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora?Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalhaAlgum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício?Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora?A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)?Informar as despesas com luz, água e alimentação.A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados?Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras).Informar se a família possui veículo automotor.

Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF.

Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes e ao MPF para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:46

Determinada a intimação
17/09/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:12

Determinada a intimação
04/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
11/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
11/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016708-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS VINICIOS BERNARDO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)AUTOR: BRUNA BERNARDO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
10/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
09/06/2025 23:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 18:56

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
05/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/04/2025 10:37

Juntada de Petição
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS VINICIOS BERNARDO DO NASCIMENTO <br/> Data: 05/06/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito
04/04/2025 10:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
03/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
03/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:06

Determinada a citação
02/04/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
08/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 17:10

Juntada de Petição
27/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:08

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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