13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050879-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Decisão interlocutória
18/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 10:51

Juntada de Petição
28/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050879-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO SEBASTIANA MARIA DA SILVA move ação pelo rito do JEF, com pedido de tutela de urgência, em face de ANAPI - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão dos descontos da associação em seu benefício previdenciário.

Requereu gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido. 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida, eis que estão presentes os requisitos autorizadores. 2 - A tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora alega que não se filiou à associação ré, mas sofreu desconto de contribuição em seu benefício previdenciário no mês de abril de 2025 (ev. 1, hiscre9).

Considerando a alegação de fraude e a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora no sentido de ausência de vínculo contratual, bem como a retenção de parte de seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora que autorizam o deferimento da tutela pleiteada.

Além disso, de acordo com o art. 5º, XX, da CF, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus a suspensão dos descontos relacionados à rubrica CONTRIB.

ANAPI 0800 591 9396 no benefício previdenciário da autora, até o deslinde final da lide.

Prazo: 30 (trinta) dias. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
26/05/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:13

Concedida a tutela provisória
26/05/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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