26/08/2025 09:08

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 18:39

Juntada de Petição
25/07/2025 09:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 09:57

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004918-47.2024.4.02.5005/ESAUTOR: HENRIQUE MIGUEL SCHMIDT TRANCOSO TORRESADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216)ADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
29/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 13:54

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 17:36

Juntada de Petição
06/12/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/11/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 11 e 12
18/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE MIGUEL SCHMIDT TRANCOSO TORRES <br/> Data: 19/11/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clín
17/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 14:54

Despacho
15/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:02

Determinada a intimação
15/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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