TRF2 - 5002142-37.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUSA

CPF *22.***.*89-43

Advogados

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB: 017177/ES

CPF *01.***.*08-97

ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO

OAB: 027171/ES

CPF *28.***.*79-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 18/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-37.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUSAADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho n° 91/6386931959.

    No caso dos autos, considerando que a parte autora objetiva o restabelecimento de benefício decorrente do acidente de trabalho (NB 91/6386931959) e que o perito judicial confirmou que a incapacidade do demandante é resultante de acidente ocorrido no trabalho (evento 29, LAUDPERI1), invoco o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.

    Portanto, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum Estadual competente no Estado do Espírito Santo.

    Remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca da Serra/ES após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição.

    Intimem-se.    

  • 17/09/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 16:13

    Declarada incompetência

  • 17/09/2025 12:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 12:30

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 16/09/2025 17:11:37)

  • 15/09/2025 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 02/09/2025 15:38

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-37.2025.4.02.5006/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: CARLOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUSAADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 28/08/2025 - PETIÇÃO

  • 28/08/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 15:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2025 16:05

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 16:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/08/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 15:11

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS503J)

  • 22/08/2025 15:09

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/08/2025 15:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 22/08/2025 15:07:56)

  • 16/08/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 14:56

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA - EXCLUÍDA

  • 14/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 05/06/2025 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-37.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUSAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos.  A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.                         

  • 27/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 27/05/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUSA <br/> Data: 22/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Bei

  • 23/05/2025 19:27

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 14:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 21/05/2025 11:30

    Juntada de Petição

  • 17/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 16/05/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 09/05/2025 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 30/04/2025 18:22

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 29/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 13:30

    Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALEXANDRE SANTIAGO DE SOUSA <br/> Data: 21/05/2025 às 08:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agênci

  • 29/04/2025 13:25

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPVITJA-ES)

  • 29/04/2025 11:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/04/2025 10:51

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 10:51

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)

  • 29/04/2025 10:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2025 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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