TRF2 - 5000643-88.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2025 15:38
Despacho
-
19/09/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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08/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000643-88.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA MARTA VICENTE DE SOUZA GONCALVESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte a demanda, com base no art. 487, inc.
I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, com início do benefício (DIB) e dos pagamentos (DIP) a partir da data da cessação do benefício financeiro do Programa Bolsa Família.
Para implantação do benefício, deverá ser comprovado o desligamento voluntário da parte autora do Programa Bolsa Família, caso em que deverão vir os autos imediatamente conclusos para determinar à CEAB do INSS a implantação do BPC em até 30 dias, com DIB e DIP termos acima.
Sem condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas, já que o benefício será iniciado (DIB) e pago (DIP) na mesma oportunidade.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa.
Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a comprovação do desligamento da parte autora do Programa Bolsa Família.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.
Intimem-se. -
04/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 16:12
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2025 11:19
Juntada de Certidão
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14/08/2025 11:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/08/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 10:13
Despacho
-
24/07/2025 13:13
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
23/07/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
17/07/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000643-88.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARIA MARTA VICENTE DE SOUZA GONCALVESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
16/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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16/07/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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25/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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24/06/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:17
Indeferido o pedido
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24/06/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho
-
11/06/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/06/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/06/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000643-88.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARIA MARTA VICENTE DE SOUZA GONCALVESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 01/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
02/06/2025 16:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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02/06/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 11:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
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02/06/2025 11:24
Juntada de Certidão
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02/06/2025 11:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/06/2025 16:25
Juntada de Petição
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/02/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 10:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA MARTA VICENTE DE SOUZA GONCALVES <br/> Data: 30/04/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pád
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26/02/2025 14:02
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
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26/02/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/02/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/02/2025 15:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2025 14:57
Despacho
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18/02/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 14:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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