16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/09/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
13/09/2025 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-84
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
25/08/2025 17:06

Despacho
25/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:43

Juntada de Petição
22/08/2025 08:14

Juntada de Petição
08/08/2025 11:36

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/07/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 09:27

Juntada de Petição
14/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
13/07/2025 12:52

Determinada a intimação
11/07/2025 15:57

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM03
09/07/2025 10:37

Transitado em Julgado - Data: 9/7/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005659-55.2022.4.02.5103/RJ RECORRENTE: DENYS DOS ANJOS FONSECA GONZAGA LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (18 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (38 ANOS, SEM RENDA), SEU IRMÃO DEYVID (20 ANOS, RENDA DE R$ 1.620,57) E SEU IRMÃO DERICK (CRIANÇA, SEM RENDA).PERÍODO DE 22/02/2021 A 09/05/2021.

IRMÃO DEYVID ESTAVA DESEMPREGADO E, ENTRE JANEIRO A OUTUBRO DE 2021, A MÃE DO AUTOR RECEBIA R$ 1.100,00 (CONFORME SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO). RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ERA DE R$ 366,66.

SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO.10/05/2021 A 07/10/2021.

NASCIMENTO DO IRMÃO MAIS NOVO. ÚNICA RENDA ERA O SALÁRIO-MATERNIDADE RECEBIDO PELA MÃE. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ERA DE R$ 275,00.

IGUAL AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO.

BENEFÍCIO DEVIDO.08/10/2021 A 22/08/2023.

A MÃE DO AUTOR DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE.

FAMÍLIA NÃO TINHA RENDA NO PERÍODO. 23/08/2023 A 14/04/2024.

IRMÃO DEYVID RECEBIA CERCA DE R$ 1.650,99. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ERA DE R$ 412.74.

SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. 15/04/2024 A 01/09/2024.

IRMÃO DEYVID ESTAVA DESEMPREGADO.

A FAMÍLIA NÃO TINHA RENDA NO PERÍODO. A PARTIR DE 02/09/2024.

IRMÃO DO AUTOR PASSOU A RECEBER R$ 1.620,57.  RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ERA DE R$ 405.14.

SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 74, SENT1): Do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.

O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura, no âmbito da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece como requisitos para a sua concessão: (i) ser pessoa portadora de deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos; (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; (iii) não receber qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e (iv) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Do impedimento de longa duração.

Foi realizado o trabalho pericial judicial em 21/10/2022 (evento 37, LAUDPERI1).

Segundo o laudo, a parte autora, com 16 (dezesseis) anos de idade, porta “F40.1 - Fobias sociais e F92.0 - Distúrbio depressivo de conduta”. o que lhe causa impedimento de longa duração.

Quanto ao início do impedimento, o Perito o fixou em 2015.

Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei13.146/2015) e preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que apresenta impedimentos por prazo superior a dois anos, que certamente obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Da condição social.

Da verificação social, realizada na data de 11/07/2023 (evento 62, CERT2), extrai-se que a parte autora reside com sua mãe, Dayana dos Anjos Fonseca e seus irmãos Deyvid dos Anjos Fonseca Gonzaga Lima e D. dos A.

F.

G. L, em imóvel cedido pelo avô paterno. A renda mensal declarada ao Oficial de Justiça é de R$600,00 (seiscentos reais) oriundos do Bolsa Família e da ajuda do genitor, na média mensal de R$400,00 (quatrocentos reais).

Contudo, de acordo com os dados do CNIS (evento 73, CNIS1), constata-se que o irmão do autor, Deyvid dos Anjos Fonseca Gonzaga Lima, está atualmente recebendo uma renda no montante de R$ 1.650,99 (um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos).

Dividindo-se a renda auferida pelos quatro integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$ 512,74 (quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), ou seja, valor superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época da constatação social (critério legal atualmente vigente, nos termos do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021 e Decreto 6.214/2007).

No caso em tela, as fotografias que instruem o mandado de verificação socioeconômica indicam uma moradia que não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

A casa está em bom estado de conservação, é de alvenaria e coberta por laje, piso cerâmico, banheiro azulejado, box de vidro temperado, além de ser guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação (televisão de tela plana, computador e geladeira modelo novo), o que evidencia a existência de bens inacessíveis a uma família em situação de risco social. No caso em análise, constato que a autora está devidamente assistida, em uma situação comum a maior parte das famílias brasileiras e não em um estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial pleiteado, como única forma de garantir o mínimo necessário para o seu sustento.

Nesse prisma, a complementação da renda familiar não deve ocorrer através da Assistência Social, a qual, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários e, por conseguinte, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna, o que, mais uma vez ressalto, não entendo ser o caso da parte autora.

Ressalte-se que o dever de sustento e amparo às pessoas portadoras de necessidades especiais deve ser primeiramente da família, e apenas subsidiariamente do Estado.

Dessa forma, porquanto não comprovado o requisito miserabilidade, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe.

III Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora, em recurso (evento 78, RECLNO1), alega que na DER a renda per capita da família era inferior a 1/4 do salário-mínimo e que a família é hipossuficiente. 2.

OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI.

O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei.

Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda.

O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011.

As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo.

Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo.

Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo.

Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo.

Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019).

Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3.

O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%).

Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação.

Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00).

O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa.

Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa.

Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4.

A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963).

ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993.

O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988.

Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu.

Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado).

O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares).

O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência.

Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ("O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.") estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5.

OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993.

Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro.

O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado.

Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6.

DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA.

APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993).

As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos.

Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública.

O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7.

O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES.

A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita, como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados.

Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto).

A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras.

Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1.

A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA.

Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos.

Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

MISERABILIDADE.

O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU.

APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU).(TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA.

O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS.

A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR.

O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo.

A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou:- Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais.- O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado).- A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”.- A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado.

Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988).Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos.

A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado).

Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo.

Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada.

Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.”  A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J.

EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J.

EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL).

CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO.

NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA.ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J.

EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J.

EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL).A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR.O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO.

NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO.(Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9.

DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido".

Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico.

Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993.

Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10.

O CASO CONCRETO. 10.1.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

A parte autora tem, conforme o laudo pericial (evento 37, LAUDPERI1), fobias sociais e distúrbio depressivo de conduta, com data provável de início da doença em março de 2021.

O perito afirmou, ainda, que a doença gera incapacidade permanente, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2.

Consta da verificação social (evento 62, CERT2), que a família é integrada pelo autor (18 anos, sem renda), sua mãe (38 anos, sem renda), seu irmão Deyvid (20 anos, renda de r$ 1.620,57) e seu irmão Derick (criança, sem renda).

A família reside em imóvel cedido pelo avô paterno do autor e não paga aluguel; a mobília e os eletrodomésticos estão em bom estado de conservação.

Verifica-se, conforme consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, que a mãe do autor DAYANA DOS ANJOS FONSECA contribuiu para o INSS como contribuinte individual no período de 01/01/2021 a 31/07/2021. Posteriormente, de 10/06/2021 a 07/10/2021, recebeu salário-maternidade no valor médio mesnsal de R$ 1.100,00.

Ainda, verifica-se que o irmão do autor, DEYVID DOS ANJOS FONSECA GONZAGA LIMA, trabalhou entre 23/08/2023 e 14/04/2024, recebendo cerca de R$ 1.650,99.

Ficou desempregado entre 15/04/2024 e 01/09/2024, quando passou a receber cerca de R$ 1.620,57.

Portanto, no período de 22/02/2021 A 09/05/2021, o grupo familiar era composto por três pessoas.

O irmão Deyvid estava desempregado e a mãe do autor recebia R$ 1.100,00 (conforme salário contribuição).

A renda per capita do grupo familiar era de R$ 366,66. superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo.

No período de 10/05/2021 A 07/10/2021, o grupo familiar passou a ser composto por quatro pessoas.

A única renda era o salário-maternidade recebido pela mãe. Renda per capita do grupo familiar era de R$ 275,00.

Igual ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. No período de 08/10/2021 A 22/08/2023, a mãe do autor deixou de receber salário-maternidade.

A família não tinha renda no período. De 23/08/2023 a 14/04/2024, irmão Deyvid recebia cerca de R$ 1.650,99.

Renda per capita do grupo familiar era de R$ 412.74.

Superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. De 15/04/2024 a 01/09/2024, irmão Deyvid estava desempregado.

A família não tinha renda no período. A partir de 02/09/2024, o irmão do autor passou a receber R$ 1.620,57.

A renda per capita do grupo familiar é de R$ 405,14.

Superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Neste contexto, conclui-se que entre os períodos de 10/05/2021 a 22/08/2023 e de 15/04/2024 a 01/09/2024, o autor fazia jus ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a pagar o BPC assistencial em favor dela, referente aos períodos de 10/05/2021 a 22/08/2023 e de 15/04/2024 a 01/09/2024, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995).   Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 10/05/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 22/08/2023 RMI 1.100,00 Segurado Especial Não Observações TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 15/04/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 01/09/2024 RMI 1.412,00 Segurado Especial Não Observações
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 15:11

Conhecido o recurso e provido em parte
02/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 76
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 76
11/04/2024 18:09

Juntada de Petição
01/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/04/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 13:53

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 14:08

Juntado(a)
04/12/2023 14:59

Conclusos para julgamento
09/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/10/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/08/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/07/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
26/06/2023 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
22/06/2023 15:30

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
09/06/2023 11:58

Despacho
29/05/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 08:22

Juntada de Petição
17/05/2023 18:13

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:18

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2023 14:00

Conclusos para julgamento
15/03/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/03/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/11/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
04/11/2022 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2022 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/10/2022 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
05/10/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/10/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENYS DOS ANJOS FONSECA GONZAGA LIMA <br/> Data: 21/10/2022 às 10:00. <br/> Local: SALA 4 - PRAÇA SÃO SALVADOR Nº 62 – 8º ANDAR (Justiça Federal)– CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ <br/> Perito: FLAVIO
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/09/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2022 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/09/2022 17:41

Juntada de Petição
08/09/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
08/09/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/09/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/09/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2022 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 19:23

Decisão interlocutória
05/09/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 15:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAYANA DOS ANJOS FONSECA - REPRESENTANTE
08/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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