18/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011626-65.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: CINTHIA DE MELLO VITORIO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:58

Negado seguimento a Recurso
01/09/2025 22:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2025 16:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
20/08/2025 16:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011626-65.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: CINTHIA DE MELLO VITORIO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA.

OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

DISPOSITIVOS APONTADOS EM RECURSO JÁ PREQUESTIONAdos pela DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Pedido não conhecido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011626-65.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: CINTHIA DE MELLO VITORIO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA.

INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA parte ré.

TEMA 364 da TNU UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. sentença procedente reformada ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2025 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011626-65.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CINTHIA DE MELLO VITORIOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, conforme determinado na r. sentença: "Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos às E.

Turmas Recursais."
29/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 16:19

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 18:16

Determinada a intimação
20/03/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 20:25

Determinada a citação
10/12/2024 21:44

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02S para RJVRE01S)
04/12/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027374-33.2020.4.02.5101

Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria ...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Alexandre Matzenbacher

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2020 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5002541-78.2025.4.02.5002

Jose Vander Callegario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5000831-11.2025.4.02.5103

Rosiane Santana Ferreira Helena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092334-90.2023.4.02.5101

Elizabete Silva de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002667-62.2024.4.02.5003

Davi Henrique Vidal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2024 15:58

Exibir Processo