04/07/2025 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034506-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IRMA LUCIA MUNIZ MACHADOADVOGADO(A): LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295) DESPACHO/DECISÃO Em 13.03.2023, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC 85, referendou a medida cautelar concedida em 16.02.2023 pelo Ministro Gilmar Mendes para determinar: (i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República; e (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.1 A controvérsia dos autos guarda identidade fática e jurídica com o tema acima destacado, uma vez que o indeferimento de apostilamento das armas de fogo adquiridas por importação pelo impetrante fundamenta-se no art. 4º do Decreto n.º 11.366/2023 (que delimitou o número de armas de 10 para 3), de sorte que o demandante impugna, neste processo, a eficácia da referida norma, almejando o afastamento dos efeitos da norma para o seu caso concreto. Dessa forma, consideradas as mencionadas identidades fática e jurídica, em cumprimento à ordem do C.

STF destacada nesta decisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até a nova diretiva da Suprema Corte.

Intimem-se. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6572942
06/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:01

Determinada a intimação
06/06/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034506-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: IRMA LUCIA MUNIZ MACHADOADVOGADO(A): LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 15/05/2025 - CONTESTAÇÃO
16/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 15:53

Determinada a intimação
13/05/2025 08:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
11/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:45

Determinada a intimação
23/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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