15/09/2025 12:48

Juntada de Petição
12/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026135-61.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA JOSE TAVARES FRAGAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO (OAB ES011169)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte (evento 27), bem como para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da autora o referido imposto, com efeitos desde a data de 10/12/2008. Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão.

Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e de suplementação de aposentadoria.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento a autora (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
29/07/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
25/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026135-61.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA JOSE TAVARES FRAGAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHO (OAB ES011169) DESPACHO/DECISÃO Confiro à parte autora o prazo de quinze dias para juntar aos autos laudo médico que indique especificamente a data do início da doença (cegueira monocular).

No mesmo prazo deverá se manifestar sobre a petição da União Federal do evento 35.

Após, intime-se a União Federal para se manifestar nos autos, inclusive sobre as petições e documentos dos eventos 18 e 38.

Intimem-se.
09/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:00

Determinada a intimação
11/04/2025 22:11

Juntada de Petição
08/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 17:21

Juntada de Petição
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2025 17:49

Determinada a citação
06/02/2025 14:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
21/01/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:56

Determinada a intimação
27/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:39

Determinada a intimação
10/10/2024 10:40

Juntada de Petição
08/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 19:48

Determinada a intimação
03/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 18:06

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2024 18:06

Alterado o assunto processual - De: Cofins - Para: Incidência sobre Aposentadoria
02/09/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVIT01S)
02/09/2024 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
02/09/2024 17:23

Alterado o assunto processual
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:34

Declarada incompetência
08/08/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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