20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5125125-15.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DA GLORIA NEIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 118, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR. MÉDICO.

UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL.

HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO.

LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA UNIÃO. INSALUBRIDADE MÁXIMA DEVIDA AOS TRABALHADORES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

AUTORA NÃO ENQUADRADA NOS REQUISITOS DO ANEXO 14 DA NR-15.

PRECEDENTES DESTA 8ª TR Nº 5001400-44.2023.4.02.5115/RJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não juntou cópia das decisões paradigmas, não podendo o pedido de uniformização regional ser admitido, conforme o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP2022/00035, de 8 de abril de 2022) (GRIFO NOSSO) 3.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'b" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 08:37

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
09/09/2025 21:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 10:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5125125-15.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARIA DA GLORIA NEIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR. MÉDICO.

UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL.

HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO.

LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA UNIÃO. INSALUBRIDADE MÁXIMA DEVIDA AOS TRABALHADORES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

AUTORA NÃO ENQUADRADA NOS REQUISITOS DO ANEXO 14 DA NR-15.

PRECEDENTES DESTA 8ª TR Nº 5001400-44.2023.4.02.5115/RJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
03/07/2025 09:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125125-15.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA GLORIA NEIVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ATO ORDINATÓRIO ...dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
14/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:16

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025 15:55

Expedição de ofício
12/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 14:20

Determinada a intimação
12/02/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/01/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 17:15

Determinada a intimação
09/12/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 11:45

Juntada de Petição
11/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 16:56

Determinada a intimação
11/11/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/11/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
23/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/09/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 21:51

Determinada a intimação
03/09/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 16:29

Juntada de Petição
12/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
02/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/07/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2024 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:58

Determinada a intimação
25/07/2024 07:09

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:02

Juntada de Petição
27/06/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:06

Determinada a intimação
27/05/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:35

Determinada a intimação
25/04/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:29

Determinada a intimação
02/04/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/01/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/01/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2024 16:04

Determinada a citação
12/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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