28/07/2025 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016819-97.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Pelas mesmas razões já expendidas no ev. 179, indefiro o pedido do ev. 186.

Suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.
09/07/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:01

Determinada a intimação
08/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 180
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 180
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016819-97.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório), alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente.

Intimem-se.

Após, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.
26/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:01

Determinada a intimação
26/05/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
24/01/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/01/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
16/01/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
07/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028751-63.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/11/2024 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-47 processada no TRF2 com o no. 50287516320244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-47 processada no TRF2 com o no. 50108964820244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
13/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-47 processada no TRF2 com o no. 50108964820244029388/TRF (MARIA GONCALVES DE SOUZA)
12/11/2024 12:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*24-47
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
05/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
31/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
25/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/10/2024 16:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-47
25/10/2024 16:49

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
04/09/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/08/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:36

Decisão interlocutória
08/08/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
19/07/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/07/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:41

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
07/06/2024 13:32

Juntada de Petição
17/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:18

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128
05/02/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/01/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:32

Juntada de Petição
18/01/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
06/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:42

Decisão interlocutória
06/12/2023 14:28

Alterado o assunto processual
10/10/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2023 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/08/2023 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 22:01

Determinada a intimação
21/08/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/07/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
27/06/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:52

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
22/05/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
11/05/2023 20:36

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
11/05/2023 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 20:36

Determinada a intimação
11/05/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/04/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/03/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
31/03/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 17:30

Determinada a intimação
27/03/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 09:12

Juntada de Petição
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
07/02/2023 21:06

Juntada de Petição
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/01/2023 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 11:07

Determinada a intimação
23/01/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/12/2022 14:58

Juntada de Petição
02/12/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 14:37

Determinada a intimação
01/12/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/10/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:53

Juntada de Petição
14/09/2022 18:17

Determinada a intimação
14/09/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2022 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2022 22:08

Determinada a intimação
05/07/2022 18:44

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/06/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/04/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2022 19:44

Determinada a intimação
28/04/2022 13:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 17:55

Juntada de Petição
26/04/2022 12:32

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50168199720194025001
26/08/2020 14:30

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
26/08/2020 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2020 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/07/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 18:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/07/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
27/07/2020 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2020 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2020 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
24/07/2020 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2020 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2020 07:28

Juntada de Petição
15/07/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2020 15:27

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
15/07/2020 12:48

Autos com Juiz para Sentença
07/07/2020 18:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2020 06:28

Juntada de Petição
06/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/06/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2020 17:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
25/06/2020 18:25

Autos com Juiz para Sentença
27/05/2020 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/05/2020 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
17/04/2020 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2020 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
17/04/2020 07:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
15/04/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 16:18

Remessa Interna - ESVITNUCONT -> ESVIT01
01/04/2020 17:34

Remessa Interna - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
11/02/2020 18:40

Despacho/Decisão - de Expediente
07/11/2019 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2019 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/09/2019 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2019 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/09/2019 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2019 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
09/08/2019 07:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/08/2019 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2019 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
05/08/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2019 19:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 19:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/08/2019 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00