TRF2 - 5014875-50.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 07:22
Baixa Definitiva
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13/08/2025 01:03
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014875-50.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARCOS PAULO TOREZANI DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676)SENTENÇAIsto posto, extingo o processo sem resolução do mérito. -
16/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 16:56
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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15/07/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014875-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS PAULO TOREZANI DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente.
O auxílio-acidente pressupõe que o segurado tenha sofrido acidente de qualquer natureza (art. 86, da Lei nº 8.213/91).
Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
De acordo com o art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.
Nesse sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. (Tema representativo da controvérsia nº 269 da Turma Nacional de Uniformização, DJe-TNU 06/05/2022).
No caso julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a sequela resultava de toxoplasmose.
De acordo com o voto do Relator do Incidente de Uniformização, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, “O caso envolve lesões/sequelas de toxoplasmose, doença infecciosa causada por um agente biológico exógeno (protozoário), sem origem traumática e não caracterizada, no caso concreto, como acidente do trabalho.
Assim sendo, a hipótese não é de acidente de qualquer natureza apto a ensejar auxílio-acidente, como corretamente reconheceu o acórdão recorrido”.
Ficou descartado o contágio por microrganismo como causa de auxílio-acidente.
Intime-se a parte autora para justificar a existência de acidente, para efeito de configuração de fato gerador do benefício de auxílio-acidente. -
18/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 18:22
Determinada a intimação
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18/06/2025 17:39
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2025 16:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2025 13:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 13:06
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020174-76.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 19, 35
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27/05/2025 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE03F)
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27/05/2025 12:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014875-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS PAULO TOREZANI DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal.
Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.
A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019 de 06/04/2018 alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 de 08/07/2016, passando esta Vara a deter competência dos Juizados Adjuntos para conhecer e apreciar a matéria tributária.
Sendo assim, considerando tratar-se de matéria previdenciária, declino da competência para julgar o presente feito e determino a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória.
Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
Intime-se. -
26/05/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 18:00
Declarada incompetência
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26/05/2025 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2025 12:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/05/2025 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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