25/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:20

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051454-56.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RUBENS JOSE RODRIGUESADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) proceder à averbação da especialidade, para fins de cômputo diferenciado, dos períodos compreendidos entre: 19/11/2003 e 10/07/2008 e entre 20/04/2017 a 13/11/2019, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 22/11/2022, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
05/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:56

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 07:59

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 14:08

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/03/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/02/2024 19:15

Juntada de Petição
20/02/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/02/2024 07:37

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento
28/07/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 15:24

Determinada a intimação
27/07/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2023 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 17:46

Não Concedida a tutela provisória
18/05/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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