06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143467-85.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/07/2025 01:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143466-03.2025.4.02.9666/TRF (LUCIMAR DE MORAES SILVA FERREIRA)
26/06/2025 10:29

Baixa Definitiva
26/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-94 processada no TRF2 com o no. 51434678520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
26/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-94 processada no TRF2 com o no. 51434660320254029666/TRF (LUCIMAR DE MORAES SILVA FERREIRA)
17/06/2025 15:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-94
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005361-89.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: LUCIMAR DE MORAES SILVA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELLE GOMES PIRES (OAB RJ226598) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento acostado ao evento 55, PET1.

Em linhas gerais, a advogada da parte exequente requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pela constituinte na presente ação. Pugna pelo destacamento dos honorários no equivalente a 30% do montante apurado.

Decido.

Não vejo como prosperar o quanto requerido. É que, conforme advertido na sentença homologatória exarada ao evento 31, SENT1, e nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), para fins de reserva de honorários, o contrato formal deveria ter sido juntado antes da elaboração da requisição. Trago à baila a redação do supramencionado artigo/parágrafo: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." "Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: [...] d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução CJF-RES-822/2023, em seu artigo 16, também reforça este entendimento: a condição para a reserva direta do percentual vindicado é o contrato ser juntado ao feito antes da elaboração da RPV/precatório. Confira-se: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No caso concreto, o requisitório de pagamento, expedido em favor da parte autora, foi lançado no processo em evento 51, RPV1, enquanto que o contrato de prestação de serviços (honorários) veio aos autos após a elaboração da RPV, no evento 55.

Nota-se, portanto, pela sequencialidade que o pedido formulado de destacamento é extemporâneo, à luz da legislação de regência.

Pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o requerimento tardio de destaque de honorários, sem, evidentemente, interferir no contrato celebrado com a parte autora.

Intime-se.

Sem prejuízo, tornem-me os autos conclusos para o envio da requisição cadastrada ao evento 51, RPV1.
06/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:36

Decisão interlocutória
03/06/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 16:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-94
14/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/03/2025 11:05

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/02/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 11:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
12/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:43

Homologada a Transação
10/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 15:21

Juntada de Petição
24/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIMAR DE MORAES SILVA FERREIRA <br/> Data: 13/11/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito:
18/09/2024 13:46

Juntada de Petição
17/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:48

Determinada a intimação
17/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:16

Determinada a intimação
09/09/2024 12:00

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
09/09/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 20:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 19:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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