08/08/2025 12:25

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028843-41.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: OBERTO CARLOS CAETANO DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222)SENTENÇADo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
15/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028843-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: OBERTO CARLOS CAETANO DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por OBERTO CARLOS CAETANO DE SOUZA em face de ato coator da lavra do GERENTE EXECUTIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar para analisar o requerimento de nº 1964532216.

Alega que em 03/02/2025, requereu junto ao INSS, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido indeferido evento 1, PROCADM9. Em 12/02/2025 ingressou com recurso contra a decisão, não sendo analisado o pedido até o momento, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto na Lei 9.784/99.

Inicial acompanha documentos e requer gratuidade de justiça. É o relato.

Decido.

O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito.

Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

Com efeito, ressalte-se que, nos termos da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), a Administração Pública, após concluída a fase de instrução do processo administrativo, possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Confira-se: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (grifo nosso).

Como se vê, a impetrante interpôs recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de aposentadoria, em 12/02/2025, protocolado sob o n° 1964532216, não se tendo notícias nos autos quanto à conclusão da fase de instrução do processo administrativo, para determinar o termo inicial do prazo de 30 dias para que decisão final seja proferida, de forma a aferir se encontra em mora ou não a Administração (evento 1, COMP8 evento 16, COMP1).

Assim sendo, não há elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na suposta demora para decisão do processo administrativo cujo objeto é a atualização cadastral da impetrante.

Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar.

Diante dos contornos do caso concreto, há de se oportunizar a oitiva do impetrado antes de qualquer eventual determinação deste Juízo, a fim não só de que seja proferida decisão qualificada, mas que possam ser apresentadas as razões que levaram à ausência até então da decisão administrativa sobre o caso, sendo certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (evento 1, DECLPOBRE6).

Intime-se o impetrante, no prazo de 15 dias, para esclarecer qual a autoridade coatora deve figurar no polo passivo, tendo em vista o trâmite do recurso administrativo evento 16, COMP1.

Cumprido, retifique-se a autuação e notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
05/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 14:35

Juntado(a)
04/06/2025 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
04/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO30S)
04/06/2025 11:37

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Fornecimento
03/06/2025 18:40

Declarada incompetência
27/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJNIT04F para RJRIO31S)
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:08

Declarada incompetência
01/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 08:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO31S para RJNIT04F)
01/04/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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