04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006402-73.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: HIDEQUEL COSTA LITAIFFADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que porventura lhes interessar com vistas ao regular prosseguimento do feito.

Após, se for o caso, voltem os autos conclusos para deliberação.

Por outro lado, em nada mais sendo pleiteado, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, por conseguinte, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.
25/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:41

Determinada a intimação
20/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
20/08/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006402-73.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: HIDEQUEL COSTA LITAIFF (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006402-73.2024.4.02.5110/RJAUTOR: HIDEQUEL COSTA LITAIFFADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a realizar as progressões funcionais e promoções da parte autora a cada interstício (a cada período de doze meses), a contar do início de exercício no cargo, declarando como início dos efeitos jurídicos e financeiros das progressões e promoções a data da implementação do requisito do interstício, devendo a União retificar as progressões/promoções funcionais concedidas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as diferenças devidas incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJNIG02F)
30/09/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:14

Despacho
16/09/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2024 11:26:39)
05/09/2024 16:16

Juntada de Petição
03/09/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 21:17

Determinada a intimação
05/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 09:47

Determinada a intimação
11/07/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIG02F para CESOLBAIXAJ)
22/06/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2024 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:50

Decisão interlocutória
14/06/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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