19/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004166-97.2023.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOREQUERENTE: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS (OAB RJ139859)ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
17/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-88
17/09/2025 13:28

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004166-97.2023.4.02.5106/RJ REQUERENTE: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS (OAB RJ139859)ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 94.

Trata-se de manifestação do INSS, pugnando pela exclusão/redução da multa cominatória decorrente do descumprimento à determinação de apresentação de cópia integral do procedimento administrativo através do qual concedido o benefício revisado nos autos.

Decido.

De plano cumpre observar a incorreção dos termos/prazos que balizaram o cálculo da multa cominatória pela parte exequente, apresentado no evento 85.

Exemplificativamente, o exequente considerou como termo inicial da multa cominada no evento 12 o dia 12/12/2023 (data da primeira intimação da AADJ para cumprir a determinação referida acima, sob pena de multa diária originariamente fixada no valor de R$50,00). Contudo, a incidência da referida penalidade de fato se iniciou apenas em 09/02/2024; dia seguinte ao prazo de 20 dias úteis estipulado na decisão do evento 12.

Confira-se: No mais cumpre observar que, embora a parte executada não tenha apresentado cópia integral do procedimento administrativo, com demonstração pormenorizada dos períodos contributivos considerados pelo INSS para a concessão do benefício revisto (contagem extraída do sistema PRISMA), excepcionalmente reputo razoável a fixação do termo final das astreintes em 28/08/2024; data da apresentação dos documentos anexados ao evento 42.

Afinal, eventual fixação do mencionado termo final somete na data da prolação da sentença, em que adotada solução excepcional para a verificação dos períodos contributivos reconhecidos administrativamente em favor do exequente; incontroversos (cotejo dos períodos informados no CNIS e na carta de concessão acostada ao processo), independentemente de qualquer manifestação sua neste sentido, tal providência implicaria em vantagem desproporcional ao segurado. Desta feita, mostra-se coreto o valor das astreintes certificado pela secretaria do juízo no evento 98 (R$20.750,00), posto que aferido com observância à contagem dos prazos processuais.

Ademais, em que peses as alegações da parte executada, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor.

Neste sentido, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, do qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 27/10/2016 e distribuído ao Gabinete em 19/05/2017. 2.

O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão por este Superior Tribunal de Justiça. 3.

Consoante a orientação apregoada por esta e.

Terceira Turma, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. 4.

Entendimento em sentido contrário, que admitisse a revisão da multa apenas levando em consideração o valor final alcançado pelas astreintes, poderia implicar em estímulo à recalcitrância do devedor, além de desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. 5.

Assim, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, eventual obtenção de valor final expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. 6.

Hipótese dos autos em que foi determinada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco demandado procedesse à imediata suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7.

No entanto, tendo em vista que o valor dos referidos descontos era no importe de R$ 123,92 (cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos) ao mês, entende-se que a mula diária fixada distanciou-se dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que se propõe a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) ao dia, sem alteração, contudo, do número de dias de incidência. 8.

Recurso especial conhecido e provido “. (REsp 1.714.990/MG) g.n.

Deste modo, não se pode considerar que o valor fixado a título de multa cominatória – R$50,00 (cinquenta reais) por dia, posteriormente majorado em razão da injustificada e prolongada recalcitrância do INSS - seja desproporcional ä obrigação imposta.

Com tais considerações, rejeito a impugnação do INSS, homologando o valor das astreintes certificado no evento 98 (R$20.750,00). 2.

Preclusa a presente decisão, retornem para envio da requisição de pagamento ao TRF da 2ª Região do valor principal apurado (evento 79), bem como da multa ora fixada no montante de R$20.750,00 3.

Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito.

Noticiado o depósito, intime-se o(s) beneficiário(s), dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
14/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:27

Determinada a intimação
02/07/2025 20:24

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:47

Despacho
01/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 10:42

Juntada de Petição
25/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:40

Despacho
28/05/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004166-97.2023.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOREQUERENTE: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS (OAB RJ139859)ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 27/05/2025 - Juntado(a)
27/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/05/2025 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-88
27/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
11/04/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/04/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 11:49

Juntada de Petição
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 16:08

Juntada de Petição
18/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
10/03/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/03/2025 17:04

Determinada a intimação
07/03/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 16:37

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 16:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:35

Determinada a intimação
15/10/2024 08:20

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 04:41

Juntada de Petição
20/08/2024 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
15/08/2024 13:51

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/08/2024 11:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:34

Despacho
07/06/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/05/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 18:48

Determinada a intimação
12/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:24

Determinada a intimação
01/03/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 16:35

Juntada de Petição
01/12/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:30

Determinada a intimação
01/12/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/10/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 13:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2023 13:20

Despacho
30/08/2023 19:26

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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