12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-93.2024.4.02.5115/RJAUTOR: FLAVIA MENDES SOARESADVOGADO(A): ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI (OAB RJ175403)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos de restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da perda do interesse de agir superveniente; b) ACOLHO O PEDIDO remanescente, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o adicional de 25% previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91, incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez NB 717766736-0, com efeitos financeiros a contar da DIB (26/11/2024), com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, cadastre-se o RPV.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência bancária deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 15:07

Juntado(a)
09/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-93.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: FLAVIA MENDES SOARESADVOGADO(A): ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI (OAB RJ175403) ATO ORDINATÓRIO "(...)dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)"
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 23:26

Juntada de Petição
20/05/2025 23:21

Juntada de Petição
19/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 20:17

Juntada de Petição
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:32

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2025 10:23

Conclusos para julgamento
09/01/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 20:17

Juntada de Petição
14/10/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:25

Juntada de Petição
25/09/2024 22:09

Juntada de Petição
24/09/2024 19:19

Juntada de Petição
19/09/2024 01:26

Juntada de Petição
30/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIA MENDES SOARES <br/> Data: 19/09/2024 às 14:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BARREIRO
23/08/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:49

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 17:43

Juntado(a)
20/08/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 21:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 21:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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