TRF2 - 5003246-64.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *89.***.*58-13

Advogados

VANESSA REIS SANTOS

OAB: 101067/RJ

CPF *25.***.*16-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 25/08/2025 14:43

    Homologada a Transação

  • 05/08/2025 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-64.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: LUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 21/07/2025 - PETIÇÃO

  • 22/07/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 197.707.407-0, com DCB em 30/09/2021.

    Narra a parte autora que obteve, em sede judicial (Proc. n. 5001958-91.2019.4.02.5103),  a concessão de benefício de pensão por morte (vitalícia), em função do falecimento de seu companheiro, JOSE MANOEL BERNARDO (CPF *55.***.*93-72), desdobrado do benefício percebido por seu filho, MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA BERNARDO (NB 21/193.214.144-5), com proporção de 50% (cinquenta por cento para cada beneficiário).

    Narra, ainda, que em 01/03/2023, seu filho MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA BERNARDO veio a óbito, fato que deveria consolidar 100% (cem por cento) do benefício previdenciário em seu favor, o que, todavia, não aconteceu, porquanto, inexplicavelmente, sua cota parte havia sido cessada desde 30/09/2021, a despeito do caráter vitalício da pensão concedida.

    A parte autora emendou a petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, passando a constar a monta de R$ 130.781,63 (cento e trinta mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).

    Requereu a gratuidade de justiça, bem como a tutela provisória de urgência. É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, acolho a emenda à petição inicial (evento 8, EMENDAINIC1) e determino à Secretaria do Juízo que promova a correção do valor atribuído à causa.  Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3º da CLT.

    Conforme o Extrato Previdenciário/CNIS acostado no Evento 4 (evento 4, CNIS1), defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Compulsando-se os autos, nesse momento processual de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes dos fatos alegados pela parte autora.

    Dessa forma, por não identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os documentos anexados à inicial não são suficientes para comprovar todos os fatos narrados pela autora.

    Das providências Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC.

    Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC.

    Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 30 dias.

    Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).

    Por fim, voltem conclusos.    

  • 06/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/06/2025 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2025 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 21:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 21:14

    Determinada a intimação

  • 29/04/2025 14:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/04/2025 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 18:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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